Fortaleza, Quinta-feira, 26 Dezembro 2024
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Trabalho, Administração e Serviço Publico (1957)
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Institui o Contencioso Administrativo Fiscal do Estado, dispõe sobre o respectivo processo e dá outras providências.
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- LEI_N._10.456_DE_28-11-80____D.O._DE_4-12-80.pdf (326 Downloads)
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Complementa as Leis ns. 9.528, de 04 de novembro de 1971, 9.658, de 06 de dezembro de 1972, e 10.181, de 02 de junho de 1978.
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- LEI_No_10.463_DE_10-12-80__D.O._DE_11-12-80.pdf (312 Downloads)
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CRIA OS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._9.788_DE_04_DE_DEZEMBRO_DE_1973_D.O._07.12.73.pdf (303 Downloads)
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INSTITUI O FUNDO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA À PESQUISA MINERAL- FAPEMI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._9.793_DE_05_DE_DEZEMBRO_DE_1973_D.O._14.12.73.pdf (307 Downloads)
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2.º DA LEI N.° 9.763, DE 30 DE OUTUBRO DE 1973 NA FORMA QUE INDICA.
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- LEI_N._9.798_DE_12_DE_DEZEMBRO_DE_1973_D.O._12.12.73.pdf (292 Downloads)
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CRIA A AUTARQUIA DA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA, INSTITUI OS CONSELHOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._9.800_DE_12_DE_DEZEMBRO_D.O._14.12.73.pdf (305 Downloads)
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CRIA NO QUADRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._9.808DE_18_DE_DEZEMBRO_DE_1973_D.O._02.01.74.pdf (309 Downloads)
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DISPÕE SOBRE O REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO CEARÁ.
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- LEI_N._9.771DE_06_DE_NOVEMRO_DE_1973_D.O._09.11.73.pdf (315 Downloads)
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LEI N.° 9.774, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1973 (D.O. 04.12.73)
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- LEI_N._9.774_DE_27_DE_NOVEMBRO_DE_1973_D.O._04.12.73.pdf (309 Downloads)
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Dispõe sobre o tempo de serviço a que se refere a Lei n.º 9.965, de 10 de novembro de 1975 na forma que indica.
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- LEI_N._10.471_DE_15-12-80_D.O.DE_17-12-80.pdf (285 Downloads)
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MODIFICA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO N.º 2, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, E DA LEI N.º 10.376, DE 25 DE JANEIRO DE 1980, QUE ADAPTOU ÀQUELA RESOLUÇÃO AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N.º 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.473_DE_30-12-80__D.O._DE_31-12-80_1.pdf (291 Downloads)
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INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES ADMITIDOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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- LEI_N._10.472_DE_15-12-80__D.O._DE_18-12-80.pdf (303 Downloads)
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MODIFICA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO N.º 2, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, E DA LEI N.º 10.376, DE 25 DE JANEIRO DE 1980, QUE ADAPTOU ÀQUELA RESOLUÇÃO AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N.º 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.473_DE_30-12-80__D.O._DE_31-12-80.pdf (299 Downloads)
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER, POR COMODATO, O TERRENO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._9.892_DE_10_DE_DEZEMBRO_DE_1974_D.O._12.12.74.pdf (292 Downloads)
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