Fortaleza, Sexta-feira, 18 Outubro 2024
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Trabalho, Administração e Serviço Publico (1938)
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CONCEDE A PENSÃO QUE INDICA.
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- LEI_N_10.765_DE_16.12.82.pdf (282 Downloads)
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ALTERA A DENOMINAÇÃO DO GRUPO ESPECIAL DE SOCORRO ÀS VÍTIMAS DE CALAMIDADES PÚBLICAS, CRIA CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO NO QUADRO I — PODER EXECUTIVO, COM LOTAÇÃO NA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N_10.766_DE_16.12.82.pdf (240 Downloads)
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ALTERA A SITUAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N_10.769_DE_16.12.82.pdf (252 Downloads)
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CRIA OS CARGOS QUE INDICA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N_10.771_DE_16.12.82.pdf (250 Downloads)
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TRAÇA NORMAS SOBRE ENQUADRAMENTO POR TRANSFORMAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N_10.773_DE_16.12.82.pdf (290 Downloads)
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DISPÕE SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO DOS INTEGRANTES DAS EXTINTAS GUARDA CIVIL DE FORTALEZA E GUARDA ESTADUAL DE TRÂNSITO, APROVEITADOS NA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ.
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- LEI_N_10.774_DE_16.12.82.pdf (256 Downloads)
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO DISPOSITIVO LEGAL QUE INDICA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N_10.775_DE_16.12.82.pdf (275 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA, FUNCIONAMENTO E OBJETIVOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ — IPEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N_10.776_DE_17.12.82.pdf (278 Downloads)
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TRANSFORMA EM AUTARQUIA A SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS — SUPREH — E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N_10.777._DE_21.12.82.pdf (270 Downloads)
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MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI Nº 10.635, DE 15 DE ABRIL DE 1982.
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- LEI_N_10.778_DE_23.12.82.pdf (280 Downloads)
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CONCEDE A GRATIFICAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N_10.779_DE_23.12.82.pdf (287 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO QUE INDICA.
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- LEI_N_10.780_DE_23.12.82.pdf (272 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE INDENIZAÇÃO ATRIBUÍDA A TITULARES DE OFÍCIO DE JUSTIÇA, NOS PROVENTOS DA RESPECTIVA APOSENTADORIA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N_10.781_DE_23.12.82.pdf (255 Downloads)
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ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 10.670, DE 04 DE JUNHO DE 1982.
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- LEI_N_10.782_DE_27.12.82.pdf (278 Downloads)
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