Fortaleza, Terça-feira, 24 Dezembro 2024
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Viação, Transportes, Desenvolvimento Urbano (366)
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DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA PARA A CONCESSÃO DAS RODOVIAS ESTADUAIS QUE INTEGRARÃO EXCLUSIVAMENTE O PROJETO ARCO METROPOLITANO DE FORTALEZA, ATRIBUI COMPETÊNCIA À SEINFRA PARA REPRESENTAÇÃO DO ESTADO NA OUTORGA DAS OBRAS/DOS SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA DOS SETORES DE LOGÍSTICA DE TRANSPORTES, MOBILIDADE, ACESSIBILIDADE URBANA E TRÂNSITO, ALTERA AS LEIS N.º 16.847, DE 6 DE MARÇO DE 2019, E N.º 16.880, DE 23 DE MAIO DE 2019.
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- LEI_N18.231_de_04.11.2022_D.O_04.11.22..pdf (774 Downloads)
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ASSEGURA O DIREITO AO TRANSPORTE DE BICICLETAS POR PARTE DOS USUÁRIOS NAS ESTAÇÕES E NOS VAGÕES DE METRÔ E DO VEÍCULO LEVE SOBRE TRILHOS – VLT NO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N18.245_de_29.11.2022_D.O_29.11.22.pdf (873 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SUBGRUPO ATIVIDADE DE GESTÃO TERRITORIAL URBANA, NO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR – ANS.
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- LEI_COMPLEMENTAR_N_263_de_10_de_dezembro_de_2021.pdf (805 Downloads)
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 130, DE 6 DE JANEIRO DE 2014, PARA SUBSTITUIR ENTIDADE COMPONENTE DO CONSELHO DE RELACIONAMENTO COM O CONTRIBUINTE – CONDECON.
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- LEI_COMPLEMENTAR_N_238_31_de_marco_de_2021.pdf (809 Downloads)
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DISPÕE SOBRE O PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 22 E 23 DA LEI N.º 15.951, DE 14 DE JANEIRO DE 2016, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 187, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, E ALTERA A LEI Nº 12.786, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997.
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- LEI_COMPLEMENTAR_N_229_21_de_dezembro_de_2020.pdf (794 Downloads)
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- DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA ATUAÇÃO DE OPERADORES NO ÂMBITO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE REGULAR METROPOLITANO COMPLEMENTAR DE FORTALEZA.
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- LEI_COMPLEMENTAR_N_226_11_de_dezembro_de_2020.pdf (857 Downloads)
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ESTABELECE A GRATUIDADE NO TRANSPORTE METROVIÁRIO E RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO DE PASSAGEIROS, REGULAR E COMPLEMENTAR, NO ESTADO DO CEARÁ, OBJETIVANDO ASSEGURAR AO ELEITOR CONDIÇÕES PARA O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO AO VOTO NO SEGUNDO TURNO DAS ELEIÇÕES DE 2022.
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- LEI_N18.218_de_20.10.2022_D.O_20.10.22.pdf (808 Downloads)
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AUTORIZA, NAS CONDIÇÕES E FINS QUE ESPECIFICA, O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBSÍDIO A CONCESSIONÁRIOS E A PERMISSIONÁRIOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO.
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- LEI_COMPLEMENTAR_N_219_20_de_julho_de_2020.pdf (839 Downloads)
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ALTERA A LEI N.º 16.847, DE 6 DE MARÇO DE 2019.
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- LEI_N17.835_16.12.2021.pdf (855 Downloads)
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ALTERA A LEI N.º 17.399, DE 3 DE MARÇO DE 2021.
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- LEI_N17.613_12.08.2021.pdf (768 Downloads)
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DISPÕE SOBRE O ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS MOVIDOS A GÁS NATURAL VEICULAR.
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- LEI_N18.173_01.08.2022_D.O._02.08.22.pdf (1150 Downloads)
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DISPÕE SOBRE O DIRETO AO TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL GRATUITO AOS JOVENS DE BAIXA RENDA.
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- LEI_N_17.317.pdf (786 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZES EM ÔNIBUS, VANS E METRÔS QUE INTEGRAM O SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, DIVULGANDO A LEI FEDERAL N.º 13.104, DE 9 DE MARÇO DE 2015 – LEI DO FEMINICÍDIO –, E A LEI FEDERAL N.º 13.642, DE 3 DE ABRIL DE 2018 – LEI LOLA.
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- LEI_N_17.303.pdf (775 Downloads)
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ALTERA A LEI N.º 17.080, 23 DE OUTUBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS LOCADORAS DE AUTOMÓVEIS QUE ATUAM NO ESTADO DO CEARÁ UTILIZAR EM VEÍCULOS LICENCIADOS NESTE ESTADO.
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- LEI_N_18.094_03.06.2022_D.O_02.06.2022.pdf (791 Downloads)
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