Fortaleza, Terça-feira, 24 Dezembro 2024
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Viação, Transportes, Desenvolvimento Urbano (366)
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ALTERA A LEI N.º 16.880, DE 23 DE MAIO DE 2019, QUE CRIOU A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N17.992_29.03.2022_D.O._30.03.22.pdf (712 Downloads)
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AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A REVERTER A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE.
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- LEI_N17.397_03.03.2021.pdf (720 Downloads)
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DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE TRAJETOS INTERMUNICIPAIS PELO SERVIÇO LICENCIADO DE TÁXI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N17.910_11.01.2022_D.O._11.01.22.pdf (1496 Downloads)
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DENOMINA JOSÉ GESSY TORQUATO O TRECHO DA CE-187, LIGANDO A LOCALIDADE DE SÃO JOÃO, NO MUNICÍPIO DE IPU, À CE – 327, NA LOCALIDADE DE GUARANI EM GUARACIABA DO NORTE.
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- LEI_16.915.pdf (1393 Downloads)
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DENOMINA JOSÉ MARIANO FILHO O TRECHO DA RODOVIA QUE LIGA IPUEIRAS A ARARENDÁ, NO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_16.888.pdf (1367 Downloads)
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CRIA A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS MEDIANTE A FUSÃO DO DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA E DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS.
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- LEI_16.880.pdf (4403 Downloads)
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 16.508, DE 2 DE MARÇO DE 2018.
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- LEI_16.875.pdf (1301 Downloads)
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DENOMINA RODOVIA PREFEITO HENRIQUE ANTÔNIO FONSECA DA MOTA A CE- 257, NO TRECHO QUE LIGA O MUNICÍPIO DE CAPISTRANO AO MUNICÍPIO DE ARATUBA, NO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_16.872.pdf (1433 Downloads)
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DENOMINA PADRE ALCIDES TRES O TRECHO DA RODOVIA CE-467, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA AO DISTRITO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO
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- LEI_16.869.pdf (1505 Downloads)
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PAGAR INDENIZAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS, POSSUIDORES E OCUPANTES PELA DESAPROPRIAÇÃO OU DESAPOSSAMENTO DOS IMÓVEIS SITUADOS NA ÁREA DE IMPLANTAÇÃO do traçado das alças Norte e Leste no acesso do Anel Viário com aS RodoviaS EstaduaIS CE-060 E CE-040, nos municípios de Fortaleza, EUSÉBIO e MARACANAÚ/CE.
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- LEI_16.865.pdf (1281 Downloads)
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DENOMINA JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR A AVENIDA PERIMETRAL, LOCALIZADA ENTRE A CE-178 E O ENTRONCAMENTO DA BR-222, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL.
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- LEI_16.861.pdf (1561 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E OCUPAÇÃO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO NAS RODOVIAS ESTADUAIS.
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- LEI N.º 16.847, DE 06.03.19 (D.O. 07.03.19) (1565 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR.
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- LEI COMPLEMENTAR N.º 192, DE 06.03.19 (D.O. 07.03.19) (1422 Downloads)
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ALTERA A LEI Nº 16.564, DE 28 DE MAIO DE 2018.
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- LEI N.º 16.682, DE 07.12.18 (D.O. 07.12.18) (1355 Downloads)
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