Fortaleza, Terça-feira, 24 Dezembro 2024
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Viação, Transportes, Desenvolvimento Urbano (366)
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Autoriza a permuta de bem imóvel a ser desapropriado pelo Estado do Ceará, com bem imóvel privado e autoriza a cessão de uso do mesmo bem.
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- LEI N.º 15.737, DE 29.12.14 (D.O. 06.01.15) (1408 Downloads)
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Autoriza o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN, a credenciar as serventias extrajudiciais de títulos e documentos.
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- LEI N.º 15.736, DE 29.12.14 (D.O. 31.12.14) (1056 Downloads)
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a permutar imóvel do Estado do Ceará com imóvel do Centro Educacional da Juventude Padre João Piamarta.
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- LEI N.º 15.735, DE 29.12.14 (D.O. 06.01.15) (1145 Downloads)
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Denomina Demócrito Dummar o trecho da CE-065 – Entroncamento Ce-356 - Cruz até a cidade de Aratuba, Estado Do Ceará.
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- LEI N° 14.470, DE 15.09.09 (D.O. DE 09.10.09) (1089 Downloads)
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Denomina Adalgiza Almeida de Sousa o Trecho da CE 350 da estrada Coluna/Cascavel, no Município de Horizonte.
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- LEI N° 14.474, DE 08.10.09 (D.O. DE 09.10.09) (1088 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza a permuta de bem imóvel em processo de desapropriação pelo Estado Do Ceará, com bem imóvel privado e autoriza a cessão de uso do mesmo bem.
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.732, DE 29.12.14 (D.O. 06.01.15) (1288 Downloads)
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Denomina Rodovia Antônio Moreno de Melo a CE 282, no trecho que interliga Iguatu ao distrito do Mel, no município de Jucás.
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Denomina Estrada José Maria Monteiro o Trecho da CE que liga o Município de Itarema ao Distrito de Almofala.
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Denomina Luiz Carlos Magalhães Aguiar a Escola de Ensino Fundamental Estadual, no município de Massapê
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Dispõe sobre normas de acessibilidade em favor dos deficientes visuais, a serem observadas pelas empresas concessionárias de serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal no Estado do Ceará
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LEI 13.864, DE 03.01.07 (D.O. DE 07.02.07) (Oriundo do Projeto de Lei nº 151/06 – Dep. Paulo Duarte)
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Denomina João Genésio Bezerra o trecho da CE-358, que liga a cidade de Limoeiro do Norte ao Distrito de Flores à BR-116.
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Denomina José Abílio Bruno a rodovia estadual que liga Amontada a Icaraí, CE-176, no Município de Amontada/CE.
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Autoriza o chefe do Poder Executivo a doar imóvel de propriedade do Estado do Ceará ao Município de Sobral.
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- LEI N.º 15.714, DE 03.12.14 (D.O. 04.12.13) (1254 Downloads)
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Denomina de Antônio Anastácio Pereira Barroso (Toyota), a Rodovia Estadual que liga os municípios de Amontada e Miraíma.
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- LEI Nº 12.897, de 28.04.99 (D.O. 28. 04 .99) (1151 Downloads)
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