Dispõe sobre a criação da Semana da Cultura Nordestina no Estado do Ceará.

Altera a LEI N.º 15.614, DE 29 DE MAIO DE 2014, que estabelece a Estrutura, Organização e Competência do Contencioso Administrativo Tributário, institui o Respectivo Processo Eletrônico.

Altera a LEI N.º 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, que dispõe acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, a LEI N.º 13.025, DE 20 DE JUNHO DE 2000, que dispõe sobre tratamento tributário diferenciado para os contribuintes atacadistas e dá outras providências, a LEI N.º 14.237, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes do icms, enquadrados nas atividades econômicas que indica, e a LEI N.º 15.614, DE 29 DE MAIO DE 2014, que estabelece a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo tributário, institui o respectivo processo eletrônico.

Dispõe sobre a Anistia de Créditos Tributários Relacionados com o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre as Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e com o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações – ITCD, e do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (DETRAN), inscritos ou não em Dívida Ativa do Estado, na forma que especifica.