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Legislação do Ceará Títulos de Utilidade Pública Legislação Cearense
Legislação do Ceará Títulos de Utilidade Pública Legislação CearenseFortaleza, Quinta-feira, 02 Abril 2026
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Legislação Cearense (9908)
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Autoriza a doação de bens públicos, de dominialidade afetada ao Estado do Ceará, em razão do interesse público.
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- LEI N.º 15.557, DE 11.03.14 (D.O. 14.03.14) (1508 Downloads)
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Autoriza a concessão de subvenções econômicas no âmbito do projeto águas do Baixo Jaguaribe – Gestão de Usos, da Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA.
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Fixa o valor dos vencimentos, representações e parcelas de desempenho jurisdicional da Magistratura do Estado do Ceará.
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- LEI Nº 12.343, DE 26.08.94 (D.O. DE 29.08.94) (1614 Downloads)
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Aprova o Plano de Cargos e Carreiras e o Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas dos Municípios e dá outras providências.
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Dispõe sobre faixa de domínio das rodovias estaduais do Estado do Ceará, e dá outras providências.
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Cria o Fundo de Desenvolvimento Agropecuário – FDA, e o Conselho Estadual de Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária – CEDAG, extingue o Fundo Estadual de Irrigação – FEIR, e o Conselho Estadual para o Desenvolvimento da Agricultura Irrigada – CEDAI, e dá outras providências.
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- LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 30.12.04 (DO 30.12.04) (1497 Downloads)
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Dá nova redação ao art. 60, §§ 1º, 3º e 4º da Lei Complementar nº. 58, de 31 de março de 2006, e dá outras providências.
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- LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 25.10.07 (D.O. DE 26.10.07) (1644 Downloads)
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Altera o parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar nº 37, de 26 de novembro de 2003, e dá outras providências.
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- LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 04.09.07 (D.O. DE 28.09.07) (1588 Downloads)
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Altera o art. 11 da Lei Complementar Nº 12, de 23 de junho de 1999, e dá outras providências.
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- LEI COMPLEMENTAR N.º 62, DE 14.02.07 (D.O. DE 15.02.07) (1569 Downloads)
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Altera a Lei Complementar n.º 58, de 31 de março de 2006, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado, e dá outras providências.
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- LEI COMPLEMENTAR N.º 61, DE 14.02.07 (D.0. DE 15.02.07) (1537 Downloads)
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Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 58, de 31 março de 2006, e dá outras providências.
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- LEI COMPLEMENTAR N.º 60, DE 06.12.06 (D.O. DE 13.12.06) (1495 Downloads)
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Dispõe sobre modificações na Lei nº 10.675, de 8 de julho de 1982 – Código do Ministério Público do Ceará, transforma cargos no quadro do Ministério Público do Estado do Ceará e dá outras providências.
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- LEI COMPLEMENTAR N.º 59, DE 14.07.06 (D.O. DE 14.06.06) (1550 Downloads)
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Altera o art. 65 da Lei Complementar nº 6, de 28 de abril de 1997, e dispõe sobre as gratificações que indica, próprias dos Defensores Públicos, e dá outras providências.
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- LEI COMPLEMENTAR N.º 57, DE 29.03.06 (D.O. DE 30.03.06) (1490 Downloads)
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Dispõe sobre a Contratação por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público na Secretaria da Saúde do Estado do Ceará.
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- LEI COMPLEMENTAR N.° 56, DE 29.03.06 (D.O. DE 30.03.06) (1660 Downloads)
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