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Legislação do Ceará Títulos de Utilidade Pública Legislação Cearense
Legislação do Ceará Títulos de Utilidade Pública Legislação CearenseFortaleza, Quinta-feira, 02 Abril 2026
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Legislação Cearense (9908)
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Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros por meio de termos de colaboração e/ou fomento, para organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos.
Baixar anexos:
- LEI N.º 16.261, DE 13.06.17 (D.O. 13.06.17) (1559 Downloads)
Informações adicionais
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Promove a revisão geral do subsídio dos defensores públicos do estado do ceará.
Baixar anexos:
- LEI N.º 16.264, de 20.06.17 (D.O. 20.06.17) (1574 Downloads)
Informações adicionais
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Institui a semana estadual de previdência social do servidor público.
Baixar anexos:
- LEI N.º 16.265, DE 20.06.17 (D.O. 21.06.17) (1660 Downloads)
Informações adicionais
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Reconhece o Município de Forquilha como a Capital Cearense do Cinema Popular.
Baixar anexos:
- LEI N.º 16.266, DE 20.06.17 (D.O. 21.06.17) (1650 Downloads)
Informações adicionais
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Fica denominada Oficialmente Marconi Coelho Reis a Escola de Ensino Médio de Tempo Integral - EEMTI, Localizada na cidade de Cascavel-Ce.
Baixar anexos:
- LEI N.º 16.267, DE 20.06.17 (D.O. 21.06.17) (1446 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Judiciário.
Baixar anexos:
- LEI N.º 16.208, DE 03.04.17 (D.O. 06.04.17) (2774 Downloads)
Informações adicionais
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Altera a estrutura remuneratória dos militares estaduais da polícia militar do ceará e do corpo de bombeiros militar do ceará.
Baixar anexos:
- LEI Nº 16.207, DE 17.03.17 (D.O. 10.04.17) (2210 Downloads)
Informações adicionais
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Promove a Revisão Geral da Remuneração dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e dos Militares Estaduais.
Baixar anexos:
- LEI N.º 16.206, DE 17.03.17 (D.O. 29.03.17) (3392 Downloads)
Informações adicionais
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Promove a revisão geral da remuneração dos titulares de cargos comissionados e de funções de confiança.
Baixar anexos:
- LEI N.º 16.205, DE 17.03.17 (D.O. 30.03.17) (1498 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a representação dos cargos de secretário de estado, secretário adjunto e secretário executivo.
Baixar anexos:
- LEI N.º 16.204, DE 17.03.17 (D.O. 29.03.17) (1533 Downloads)
Mais ...
Informações adicionais
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Dispõe sobre o valor da remuneração mínima dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional.
Baixar anexos:
- LEI N.º 16.203, DE 17.03.17 (D.O. 29.03.17) (1596 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros por meio de termos de fomento e/ou colaboração para as pessoas orçamentárias do respectivo exercícios da liberação dos recursos oriundos do acordo de empréstimo nº 8124-BR, firmado com o Banco Mundial, devidamente aprovado através da Lei Estadual nº 14.946, de 27 de junho de 2011.
Baixar anexos:
- LEI N.º 16.202, DE 17.03.17 (D.O. 29.03.17) (1714 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza a transferência de recursos para execução de programas em parceria com pessoas jurídicas do Setor Privado ou Pessoas Físicas.
Baixar anexos:
- LEI N.º 16.201, DE 23.02.17 (D.O. 24.02.17) (1781 Downloads)
Informações adicionais
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Institui o Fundo Penitenciário do Estado do Ceará – FUNPEN/CE.
Baixar anexos:
- LEI N.º 16.200, DE 23.02.17 (D.O.24.02.17) (2977 Downloads)
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