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Legislação do Ceará Títulos de Utilidade Pública Legislação Cearense
Legislação do Ceará Títulos de Utilidade Pública Legislação CearenseFortaleza, Quinta-feira, 02 Abril 2026
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Legislação Cearense (9908)
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Altera os arts. 2.º, 4.º e 5.º da Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI COMPLEMENTAR Nº40 de 29.01.04 (DO 04.02.04) (1839 Downloads)
Informações adicionais
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Institui o Fundo Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Ceará - FUNEDES, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI COMPLEMENTAR Nº 39 de 23.01.04 (D.O 29.01.04) (1638 Downloads)
Informações adicionais
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Altera os Arts. 2º, 3º, 5º, 9º, 13, 15, 16, 19 e 24 da Lei Complementar nº 13, de 20 de julho de 1999 e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI COMPLEMENTAR Nº 32, de 30.12.02 (DO 31.12.02). (1595 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza a concessão de pensão provisória às viúvas e demais dependentes de servidores públicos estaduais, contribuintes do SUPSEC e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI COMPLEMENTAR Nº 31, de 05 de agosto de 20002. (DO. 06.08.02). (1589 Downloads)
Informações adicionais
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Cria o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - DECON, nos termos previstos na Constituição do Estado do Ceará, e estabelece as normas gerais do exercício do Poder de Polícia e de Aplicação das Sanções Administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI COMPLEMENTAR N° 30, de 26.07.2002 (D.O 02.08.02) (1839 Downloads)
Informações adicionais
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Regulamenta a realização de Plebiscito e Referendo no âmbito do Estado do Ceará.
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- Lei Complementar Número 29, de 21.02.02(DO 25.02.02). (1585 Downloads)
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Inclui os §§ 6º e 7º no Art. 16 da Lei Complementar nº 13, de 20 de julho de 1999, e dá outras providências.
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- LEI COMPLEMENTAR Nº28, DE 10.01.02.(DO. 16.01.02). (1662 Downloads)
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Dispõe sobre o Controle Externo da Atividade Policial pelo Ministério Público do Estado do Ceará.
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- LEI COMPLEMENTAR Nº 09, DE 23.07.98 (DO 06.08.98). (1750 Downloads)
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Altera dispositivo da Lei nº 10.675, de 08 de julho de 1982, - Código do Ministério Público do Estado do Ceará.
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- LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 17.07.98 (DO 20.07.98) (1511 Downloads)
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Regulamenta o disposto no Art. 203, § 2º, III, da Constituição Estadual.
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- LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 04.10.95 (DO 30.10.95) (1648 Downloads)
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Define a composição da Região Metropolitana e das Microrregiões do Estado do Ceará.
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- LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 26.06.95 (DO 27.06.95) (1783 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a Organização, Competência e Estrutura da Procuradoria Geral do Estado e o Regime Jurídico dos Procuradores do Estado, e dá outras providências.
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- LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 24.05.94 (DO 26.05.94) (1551 Downloads)
Informações adicionais
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Disciplina o Processo de Criação de Municípios, sua tramitação e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 05.11.91 (DO 12.11.91) (2762 Downloads)
Informações adicionais
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Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 06, de 28 de Abril de 1997.
Baixar anexos:
- LEI COMPLEMENTAR Nº 86, DE 09.03.2010 (D.O. 11.03.10). (1541 Downloads)
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