Fortaleza, Terça-feira, 07 Abril 2026
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Legislação Cearense (9912)
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Dispõe sobre a inclusão de conteúdo pedagógico sobre orientação sexual na disciplina Direitos Humanos, nos cursos de formação e reciclagem de policiais civis e militares do Estado do Ceará e dá outras providências
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Estabelece prioridade de tramitação aos processos e procedimentos administrativos em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior e 65 (sessenta e cinco) anos
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Autoriza o Executivo Estadual a inserir no calendário oficial do Estado a Semana da Conservação Escola
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Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição nos vestibulares das universidades ou faculdades, no âmbito do Estado do Ceará, para portadores de deficiência física e dá outras providências
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de aulas de primeiros socorros nas escolas públicas de ensino médio e fundamental no Estado do Ceará
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Torna obrigatória a fixação de cartaz contendo relação de medicamentos proibidos, no estabelecimento que os comercializa e dá outras providências
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes em locais visíveis nas empresas e boxes de vendas de passagens rodoviárias interestaduais e municipais sobre a gratuidade aos maiores de 65 anos e da reserva de 2 (duas) vagas por ônibus no âmbito do Estado do Ceará
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Dispõe sobre normas de acessibilidade em favor dos deficientes visuais, a serem observadas pelas empresas concessionárias de serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal no Estado do Ceará
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Dispõe sobre a Assistência Especial às Parturientes cujos filhos recém-nascidos sejam portadores de deficiência
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Considera de Utilidade Pública o JOCUM- Jovens Com Uma Missão Fortaleza e dá outras providências
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Considera de Utilidade Pública Estadual o Projeto Frente Beneficente para Criança
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Dispõe sobre as normas de adaptação de prédios de uso público a fim de assegurar o acesso adequado aos portadores de deficiência.
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- LEI Nº 12.916, de 28.06.99 (D.O. 30.06.99). (1516 Downloads)
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Denomina Deputado Raimundo Bezerra o Liceu de Artes e Ofício, a ser edificado no Conjunto Novo Crato, em Crato.
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- LEI Nº 12.915, de 17.06.99 (D.O. 18.06.99). (1369 Downloads)
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Denomina João Jaime Ferreira Gomes Filho o Centro Vocacional Tecnológico de Acaraú.
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- LEI Nº 12.914, de 17.06.99 (D.O.18.06.99). (1432 Downloads)