Fortaleza, Terça-feira, 17 Setembro 2024
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Orçamento, Finanças e Tributação (1074)
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Promove a revisão geral da remuneração dos titulares de cargos comissionados e de funções de confiança.
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- LEI N.º 16.205, DE 17.03.17 (D.O. 30.03.17) (962 Downloads)
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Dispõe sobre a representação dos cargos de secretário de estado, secretário adjunto e secretário executivo.
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- LEI N.º 16.204, DE 17.03.17 (D.O. 29.03.17) (967 Downloads)
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Dispõe sobre o valor da remuneração mínima dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional.
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- LEI N.º 16.203, DE 17.03.17 (D.O. 29.03.17) (1009 Downloads)
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Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros por meio de termos de fomento e/ou colaboração para as pessoas orçamentárias do respectivo exercícios da liberação dos recursos oriundos do acordo de empréstimo nº 8124-BR, firmado com o Banco Mundial, devidamente aprovado através da Lei Estadual nº 14.946, de 27 de junho de 2011.
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- LEI N.º 16.202, DE 17.03.17 (D.O. 29.03.17) (1134 Downloads)
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Fixa o valor dos vencimentos, representações e parcelas de desempenho jurisdicional da Magistratura do Estado do Ceará.
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- LEI Nº 12.343, DE 26.08.94 (D.O. DE 29.08.94) (1056 Downloads)
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Cria o Fundo de Desenvolvimento Agropecuário – FDA, e o Conselho Estadual de Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária – CEDAG, extingue o Fundo Estadual de Irrigação – FEIR, e o Conselho Estadual para o Desenvolvimento da Agricultura Irrigada – CEDAI, e dá outras providências.
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- LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 30.12.04 (DO 30.12.04) (973 Downloads)
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Dá nova redação ao art. 60, §§ 1º, 3º e 4º da Lei Complementar nº. 58, de 31 de março de 2006, e dá outras providências.
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- LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 25.10.07 (D.O. DE 26.10.07) (1069 Downloads)
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Altera o art. 65 da Lei Complementar nº 6, de 28 de abril de 1997, e dispõe sobre as gratificações que indica, próprias dos Defensores Públicos, e dá outras providências.
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- LEI COMPLEMENTAR N.º 57, DE 29.03.06 (D.O. DE 30.03.06) (944 Downloads)
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Fixa o valor do ponto da Gratificação de Aumento de Produtividade prevista na Lei Complementar n.º 2, de 26 de maio de 1994, e suas alterações, e dá outras providências.
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- LEI COMPLEMENTAR N.° 55, DE 29.03.06 (D.O. DE 29.03.06) (955 Downloads)
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Altera a Lei Complementar n.º 33, de 2 de abril de 2003, que estabelece a disciplina do Fundo de Financiamento às Micros, Pequenas e Médias Empresas do Estado do Ceará – FCE.
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- LEI COMPLEMENTAR N.º 53, DE 10.06.05 (D.O. DE 14.06.05) (917 Downloads)
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Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar n.º 39, de 23 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Ceará–FUNEDES, e dá outras providências.
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- LEI COMPLEMENTAR Nº 52, DE 30.12.04 (DO 30.12.04) (1066 Downloads)
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Institui o Fundo Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Ceará - FUNEDES, e dá outras providências.
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- LEI COMPLEMENTAR Nº 39 de 23.01.04 (D.O 29.01.04) (1079 Downloads)
Informações adicionais
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Institui o Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Procuradoria Geral do Estado do Ceará – FUNPECE, e dá outras providências
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- LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 10.11.08 (D.O. DE 13.11.08) (978 Downloads)
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Institui o Fundo De Incentivo à Energia Solar do Estado do Ceará – FIES, e dá outras providências.
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- LEI COMPLEMENTAR N° 81, DE 02.09.09 (D.O. DE 03.09.09) (984 Downloads)
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