Institui o programa avance - bolsa universitário para apoiar os alunos que concluíram o ensino médio na rede pública estadual de ensino e que ingressarem em instituições de ensino superior.

Dispõe sobre a aplicação da Emenda Constitucional Federal n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, e da Emenda Constitucional Estadual n.º 56, de 7 de janeiro de 2004, com adequação da legislação estadual previdenciária ao disposto na Lei Federal n.º 10.887, de 18 de junho de 2004, inclusive modificando dispositivos da Lei n.º 9.826, de 14 de maio de 1974, e dá outras providências.

Altera os arts.  2.º, 4.º e 5.º da Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a Contratar Operação de Crédito Interna Junto ao Banco do Brasil S/A, Referente ao Projeto Amortização da Dívida Pública Estadual no Biênio 2017 A 2018, Destinada ao Pagamento da Amortização da Dívida Pública Estadual do Biênio 2017 A 2018, Com a Consequente Manutenção da Capacidade de Investimentos do Estado Previstos no PPA e na Loa.