Fortaleza, Segunda-feira, 23 Dezembro 2024
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Orçamento, Finanças e Tributação (1074)
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Institui Sistemática de Tributação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre as Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, para instalação e operação de refinaria de petróleo no Estado do Ceará e dá outras providências.
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- LEI Nº 14.307, DE 02.03.09 (D.O. DE 05.03.09) (986 Downloads)
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Dispõe sobre as vantagens percebidas pelos servidores do Departamento de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN, e dá outras providências.
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- LEI Nº 14.304, DE 16.01.09 (D.O. DE 20.01.09) (1287 Downloads)
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Concede a isenção do Imposto sobre a Operação de Circulação de Mercadorias e da Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações e prestações diretamente vinculadas às realizações da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, ou aos eventos a elas relacionados.
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- LEI Nº 14.305, DE 02.03.09 (D.O. DE 05.03.09) (962 Downloads)
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Autoriza a transferência de recursos financeiros por meio de termos de fomento/colaboração para as pessoas jurídicas do setor privado que indica, nos termos da Lei Estadual nº 15.930, de 29 de dezembro de 2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016).
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- LEI N.º 16.087, DE 27.07.16 (D.O. 29.07.16) (1071 Downloads)
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Altera dispositivo da Lei n.º 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS.
Baixar anexos:
- LEI N.º 16.086, DE 27.07.16 (D.O. 29.07.16) (958 Downloads)
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Dispõe sobre a renegociação das dívidas decorrentes de empréstimos concedidos pelo extinto Banco do Estado do Ceará S/A – BEC, por parte do Estado do Ceará, e reversão ao Tesouro Estadual como parte do processo de saneamento financeiro da mencionada Instituição e dá as providências que indica.
Baixar anexos:
- LEI Nº 13.979, DE 25.09.07 (D.O. DE 11.10.07) (934 Downloads)
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Autoriza a transferência de recursos para a Associação de Proteção à Saúde e Maternidade e à Infância de Camocim.
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- LEI N.º 15.629, DE 20.06.14 (D.O. 27.06.14) (930 Downloads)
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a pagar indenização aos proprietários, possuidores e ocupantes pela desapropriação ou desapossamento dos imóveis situados na faixa de domínio da rodovia estadual CE-040 e dos imóveis situados exclusivamente na faixa não edificável.
Baixar anexos:
- LEI N.º 16.079, DE 26.07.16 (D.O. 28.07.16) (986 Downloads)
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Altera a Lei Estadual nº 16.062, de 30 de junho de 2016.
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- LEI N.º 16.078, DE 26.07.16 (D.O. 28.07.16) (888 Downloads)
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Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº. 13.946, de 31 de julho de 2007, que autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento e dá outras providências.
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Autoriza o Estado do Ceará, por meio do Poder Executivo, a receber cooperação financeira não reembolsável proveniente do KfW.
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- LEI N.º 14.008, DE 30.11.07 (D.O. 18.12.07) (921 Downloads)
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Corrige os anexos V, VIII e XVIII da Lei nº 13.908, de 18 de julho de 2007, acrescenta o dispositivo que indica e dá outras providências.
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- LEI N° 14.009, DE 30.11.07 (D.O. 18.12.07) (925 Downloads)
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Autoriza a transferência de recursos financeiros por meio de convênios para as pessoas jurídicas do setor privado que indica, nos termos da lei estadual nº 15.834, de 27 de julho de 2015 (lei de diretrizes orçamentárias de 2016).
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- LEI N.º 16.068, DE 26.07.16 (D.O. 28.07.16) (1036 Downloads)
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Modifica dispositivos da Lei n°. 12.612, de 7 de agosto de 1996, que define critérios para distribuição da parcela de receita do produto e arrecadação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, pertencente aos municípios e dá outras providências.
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- LEI Nº 14.023, DE 17.12.07 (D.O. DE 19.12.07) (971 Downloads)
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