Fortaleza, Segunda-feira, 23 Dezembro 2024
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Orçamento, Finanças e Tributação (1074)
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Concede abono aos Professores do Grupo Magistério Superior - MAS, e dá outras providências.
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- LEI Nº 13.934, DE 26.07.07 (D. O. DE 31.07.07) (1048 Downloads)
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Altera o valor da Gratificação de Atividade Judiciária do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária – APJ, e dá outras providências.
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- LEI Nº 13.935, DE 26.07.07 (D.O. DE 31.07.07) (1003 Downloads)
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Regulamenta o inciso X do art. 154 da Constituição do Estado do Ceará, que dispõe sobre a revisão geral e anual da remuneração dos servidores públicos estaduais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas, das Autarquias, Fundações Estaduais, dos Militares e dá outras providências.
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- LEI Nº 13.936, DE 26.07.07 (D.O. DE 31.07.07) (971 Downloads)
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Reajusta os valores dos vencimentos, representações, vantagens pessoais e proventos dos servidores públicos do Poder Legislativo, das pensões de seus beneficiários e dá outras providências.
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- LEI Nº 13.937, DE 31.07.07 (D.O. DE 31.07.07) (934 Downloads)
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Promove a revisão geral da remuneração dos servidores dos serviços auxiliares do Quadro V – Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.
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- LEI N° 13.938, DE 31.07.07 (D.O DE 31.07.07) (932 Downloads)
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Altera dispositivo da Lei nº 15.963, de 3 de março de 2016.
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- LEI N.º 16.145, DE 07.12.16 (D.O. 08.12.16) (905 Downloads)
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Dispõe sobre despesas processuais devidas ao Estado do Ceará.
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- LEI N.º 16.132, DE 01.11.16 (D.O. 04.11.16) (1080 Downloads)
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Altera a LEI Nº 11.891, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991, que institui o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário – FERMOJU, e dá outras providências.
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- LEI Nº 14.338, DE 22.04.09 (D.O. DE 24.04.09) (1038 Downloads)
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Autoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providências.
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- LEI Nº 14.336, DE 20.04.09 (D.O. DE 23.04.09) (931 Downloads)
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Altera dispositivo da lei nº 15.838, de 27 de julho de 2015, que dispõe sobre a taxa de fiscalização e prestação de serviço público.
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- LEI N.º 16.126, DE 14.10.16 (D.O. 20.1016) (929 Downloads)
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Autoriza a transferência de recursos financeiros por meio de convênios para pessoas jurídicas do setor privado que indica, nos termos da Lei Estadual nº 15.839, de 27 de julho de 2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016).
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- LEI N.º 16.125, DE 14.10.16 (D.O. 20.10.16) (896 Downloads)
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Altera a lei nº 15.204, de 19 de julho de 2012.
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- LEI N.º 16.122, DE 14.10.16 (D.O. 19.10.16) (918 Downloads)
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Autoriza a transferência de recursos para execução de programas em parceria com pessoas jurídicas do setor privado.
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- LEI N.º 16.121, DE 14.10.16 (D.O. 20.10.16) (1033 Downloads)
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Dispõe sobre o aumento provisório do percentual máximo do efetivo de agentes penitenciários que pode ser empregado para atividades de reforço operacional, nos termos da lei n.º 14.582, de 21 de dezembro de 2009, com redação dada pela lei n.º 16.063, de 7 de julho de 2016.
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- LEI N.º 16.120, DE 14.10.16 (D.O. 14.10.16) (1020 Downloads)
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