Altera a Redação do § 1º do art. 5º da Lei nº. 10.367, de 7 de dezembro de 1979, com vistas a incentivar a instalação de sociedades empresárias em localidades próximas de unidades prisionais.
Autoriza a Transferência de Recursos para Execução de Programas em Parceria com Pessoas Jurídicas do Setor Privado ou Pessoas Físicas.
Promove a Revisão Geral da Remuneração dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Quadro V do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, além de outras Alterações.
Altera dispositivos na Lei Complementar Estadual No 06, de 28 de Abril de 1997.
Altera a LEI N.º 15.614, DE 29 DE MAIO DE 2014, que estabelece a Estrutura, Organização e Competência do Contencioso Administrativo Tributário, institui o Respectivo Processo Eletrônico.
Dispõe sobre a Anistia de Créditos Tributários Relacionados com o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre as Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e com o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações – ITCD, e do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (DETRAN), inscritos ou não em Dívida Ativa do Estado, na forma que especifica.
Dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Judiciário.
Autoriza a doação de bens públicos, de dominialidade afetada ao Estado do Ceará, em razão do interesse público.
Aprova o Plano de Cargos e Carreiras e o Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas dos Municípios e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar n.º 58, de 31 de março de 2006, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado, e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 58, de 31 março de 2006, e dá outras providências.
Dispõe sobre modificações na Lei nº 10.675, de 8 de julho de 1982 – Código do Ministério Público do Ceará, transforma cargos no quadro do Ministério Público do Estado do Ceará e dá outras providências.
Dispõe sobre a extinção e criação de Cargo de Direção e Assessoramento Superior da Defensoria Pública-geral do Estado do Ceará e dá outras providências.
Regulamenta a realização de Plebiscito e Referendo no âmbito do Estado do Ceará.