Fortaleza, Terça-feira, 07 Janeiro 2025
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Trabalho, Administração e Serviço Publico (1957)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a criação do Fundo de Manutenção da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará – ESMP-CE, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI COMPLEMENTAR Nº 85, DE 21.12.09 (D.O. 21.12.09). (1108 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe, na forma do Art. 18, § 4º, da Constituição Federal e do Art. 31 da Constituição Estadual, sobre os estudos de viabilidade municipal, para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios no Estado do Ceará e adota outras providências.
Baixar anexos:
- LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 21.12.09 (D.O. 28.12.09). (1279 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a Comissão Central de Desapropriações e Perícias, da estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Estado, e dá outras providências.
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- LEI COMPLEMENTAR N° 83, DE 08.12.09 (D.O. DE 11.12.09) (1106 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a composição das macrorregiões do Estado do Ceará, para efeito de planejamento.
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- LEI COMPLEMENTAR N° 82, DE 20.10.09 D.O. DE 16.11.09) (1365 Downloads)
Informações adicionais
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Altera disposições da Lei Complementar Nº 72, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI COMPLEMENTAR N° 80, DE 06.08.09 (D.O. DE 13.08.09) (1092 Downloads)
Informações adicionais
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Altera, acrescenta e suprime dispositivos da Lei Complementar Estadual Nº 72, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008 - Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado Do Ceará.
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- LEI COMPLEMENTAR N.º 125, DE 18.10.13 (D.O. 25.10.13) (1304 Downloads)
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Dispõe sobre a admissão por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público do Departamento de Arquitetura e Engenharia Do Ceará – DAE.
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- LEI COMPLEMENTAR N.º 124, DE 10.10.13 (D.O. 15.10.13) (1093 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza a doação de imóvel de propriedade do Estado do Ceará ao Centro Federal de Educação Tecnológica de Ceará - CEFET, autarquia federal, para fins de instalação de uma unidade no Município de Limoeiro do Norte
Baixar anexos:
- LEI Nº 14.065, DE 16.01.08 (D.O. 28.01.08). (1098 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza a doação de imóvel ao Centro Federal de Educação Tecnológica de Ceará - CEFET, autarquia federal, para fins de instalação de uma unidade no Município de Sobral
Baixar anexos:
- LEI Nº 14.066, DE 16.01.08 (D.O. DE 30.01.08) (1109 Downloads)
Informações adicionais
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Estabelece normas voltadas para a Lei de Responsabilidade Educacional do Estado do Ceará
Baixar anexos:
- LEI Nº 14.078, DE 16.01.08 (D.O. DE 31.01.08) (1127 Downloads)
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Informações adicionais
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes ou placas em hospitais, postos de saúde, ambulatórios e funerárias, com informações sobre o Seguro Obrigatório de Danos causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT
Baixar anexos:
- LEI Nº 14.080, DE 16.01.08 (D.O. DE 31.01.08) (973 Downloads)
Informações adicionais
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Estabelece prioridade de tramitação aos processos e procedimentos administrativos em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos
Baixar anexos:
- LEI Nº 14.083, DE 16.01.08 (D.O. DE 31.01.08) (970 Downloads)
Informações adicionais
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Altera dispositivos da Lei nº 13.920, de 24 de julho de 2007, e dá outras providências
Baixar anexos:
- LEI N° 14.087, DE 12.03.08 (D.0 10.04.08) (1023 Downloads)
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Cria a Ouvidora Geral do Ministério Público, revoga a Lei nº 13.624, de 15 de julho de 2005 e dá outras providências
Baixar anexos:
- LEI N° 14.093, DE 03.04.08 (D.O 10.04.08) (1119 Downloads)
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