Fortaleza, Sexta-feira, 18 Outubro 2024
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Trabalho, Administração e Serviço Publico (1938)
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Fixa os vencimentos da Magistratura, dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, do Conselho de Contas dos Municípios, dos seus serviços auxiliares e dá outras providências.
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- LEI_N._10.510_DE_14_DE_MAIO_DE_1981.pdf (257 Downloads)
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Atribui novos valores aos vencimentos e representação dos cargos do Ministério Público e dá outras providências.
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- LEI_N._10.511_DE_14_DE_MAIO_DE_1981.pdf (297 Downloads)
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Autoriza o Estado do Ceará, acionista majoritário da Companhia de Habitação do Ceará-COHAB, a doar um terreno pertencente àquela Companhia, na forma que indica.
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- LEI_N._10.513_DE_18_DE_MAIO_DE_1981.pdf (281 Downloads)
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Dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil de Carreira e dá outras providências.
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- LEI_N_10.784_DE_17.01.83_D.O._DE_20.01.83_1.pdf (261 Downloads)
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DISPÕE SOBRE O MODELO DE GOVERNANÇA DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.
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- LEI_N._18.699_DE_07.03.24_D.O._07.03.24.pdf (282 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._9.393_DE_27_DE_AGOSTO_DE_1970_D.O._08.09.70.pdf (263 Downloads)
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CRIA O HOSPITAL SÃO JOSÉ DE DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS AGUDAS, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._9.387_DE_31_DE_JULHO_DE_1970_D.O._06.08.70.pdf (238 Downloads)
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APROVA TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO FEDERAL E O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À EXECUÇÃO DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO NAS ÁREAS DE ENSINO PRIMÁRIO E MÉDIO.
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- LEI_N._9.398_DE_21_DE_SETEMBRO_DE_1970_D.O._30.09.70.pdf (251 Downloads)
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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- LEI_N._9.385_DE_30_DE_JULHO_DE_1970_D.O._05.08.70.pdf (252 Downloads)
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LEI N.° 9.377, DE 23 DE JULHO DE 1970 (D.O. 04.08.70)
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER CESSÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._9.377_DE_23_DE_JULHO_DE_1970_D.O._04.08.70.pdf (266 Downloads)
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ORGANIZA A PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._9.400DE_29_DE_SETEMBRO_DE_1970_D.O._01.10.70.pdf (259 Downloads)
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SUBSTITUI A GRATIFICAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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- LEI_N._9.375_DE_10_DE_JULHO_DE_1970_D.O._10.07.70.pdf (251 Downloads)
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APROVA TERMO DO CONVÊNIO ESPECIAL CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, ATRAVÉS DA DIRETORIA DO ENSINO SECUNDÁRIO, O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, PARA EQUIPAMENTO DE SEIS (6) OFICINAS DE TÉCNICAS COMERCIAIS E SEIS (6) OFICINAS DE EDUCAÇÃO DO LAR.
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- LEI_N._9.402DE_30_DESETEMBRO_DE_1970_D.O._13.10.70.pdf (255 Downloads)
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REVOGA A LEI N. 4.115, DE 16 DE JUNHO DE 1958 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._9.371_DE_11_DE_JUNHO_DE_1970_D.O._18.06.70.pdf (271 Downloads)
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