Fortaleza, Quinta-feira, 09 Janeiro 2025
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Trabalho, Administração e Serviço Publico (1957)
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DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA A CONTENÇÃO DE GASTOS PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO DURANTE O PERÍODO EMERGENCIAL E DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA PROVOCADA PELO NOVO CORONAVÍRUS.
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- AnyConv.com__LEI_17.203.pdf (1177 Downloads)
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR E DISTRIBUIR GÁS EM BOTIJÃO ÀS FAMILÍAS EM SITUAÇÃO DE MAIOR VULNERABILIDADE SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA OCASIONADO PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS.
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- AnyConv.com__LEI_17.202.pdf (1245 Downloads)
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LIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE DOMÍNIO DO ESTADO DO CEARÁ
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- LEI_17.065.pdf (1296 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE EM PROJETOS E CONTRATOS DE CONCESSÕES DE RELEVÂNCIA ESTRATÉGICA PARA A ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
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- LEI_16.868.pdf (1323 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, EM ÂMBITO ESTADUAL, DA EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL N.º 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.
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- LEI_COMPLEMENTAR_210.pdf (1693 Downloads)
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DISPÕE SOBRE O APERFEIÇOAMENTO DA POLÍTICA DE PESSOAL NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, OBJETIVANDO A EFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS E O APRIMORAMENTO INSTITUCIONAL.
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- LEI_COMPLEMENTAR_209.pdf (1427 Downloads)
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ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES N.º 58, DE 31 DE MARÇO DE 2006, E N.º 70, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008.
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- LEI_COMPLEMENTAR_208.pdf (1291 Downloads)
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INSTITUI O PROGRAMA PGE DIALOGA E ALTERA A LEI N.º 16.381, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A OFERTA E ACEITAÇÃO DE GARANTIA PARA CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.
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- LEI_17.162.pdf (1349 Downloads)
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INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE GESTÃO OPERACIONAL DE OBRAS – GEOB.
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ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 13.026, DE 23 DE JUNHO DE 2000.
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- LEI_17.157.pdf (1375 Downloads)
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AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A DOAR AO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA O IMÓVEL QUE INDICA.
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- LEI_17.144.pdf (1192 Downloads)
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 17.091, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019.
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- LEI_17.136.pdf (1241 Downloads)
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE USO, AO MUNICÍPIO DE FORTALEZA O DIREITO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA.
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- LEI_17.133.pdf (1200 Downloads)
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INSTITUI O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ.
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