Fortaleza, Quinta-feira, 09 Janeiro 2025
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Trabalho, Administração e Serviço Publico (1957)
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REDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA CAGECE
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- LEI_17.005.pdf (1198 Downloads)
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AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A CEDER AO MUNICÍPIO
DE AURORA O IMÓVEL QUE INDICA.
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- LEI_17.004.pdf (1215 Downloads)
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AUTORIZA A PERMUTA DE BEM PÚBLICO IMÓVEL DE
DOMINIALIDADE DO ESTADO DO CEARÁ COM BEM IMÓVEL
PRIVADO EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A
CESSÃO DE USO DO MESMO BEM.
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- LEI_17.003.pdf (1295 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA,
DAS COMPETÊNCIAS E DO NOME DA FUNDAÇÃO NÚCLEO DE
TECNOLOGIA INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC.
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- LEI_17.002.pdf (1492 Downloads)
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AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A CEDER AO MUNICÍPIO
DE AURORA O IMÓVEL QUE INDICA.
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- LEI_16.998.pdf (1246 Downloads)
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ACRESCE DISPOSITIVO À LEI N.º 13.875, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007.
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- LEI_16.976.pdf (1277 Downloads)
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ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 37, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA – FECOP.
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- LEI_COMPLEMENTAR_204.pdf (1146 Downloads)
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COMPETE À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ A DENOMINAÇÃO DE BEM PÚBLICO, DESDE QUE PREVISTA EM CLÁUSULA EXPRESSA NO CONVÊNIO OU CONGÊNERES, NA FORMA QUE INDICA.
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- LEI_16.968.pdf (1251 Downloads)
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ALTERA A LEI N.º 12.786, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, E A LEI N.º 15.368, DE 13 DE JUNHO DE 2013.
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ALTERA A LEI N.º 13.476, DE 20 DE MAIO DE 2004, QUE AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL A DOAR BENS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, NAS CONDIÇÕES QUE INDICA.
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- LEI_16.955.pdf (1205 Downloads)
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- LEI_16.953.pdf (1147 Downloads)
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AUTORIZA A DESISTÊNCIA DE PROCESSOS DE APOSENTADORIA NA FORMA QUE INDICA.
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- LEI_COMPLEMENTAR_202.pdf (1195 Downloads)
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ALTERA AS LEIS N.º 11.412, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1987 E N.º 16.710, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
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- LEI_16.950.pdf (1193 Downloads)
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AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE SUA DESTINAÇÃO ORIGINAL OS IMÓVEIS QUE INDICA E AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO.
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- LEI_16.932.pdf (1244 Downloads)
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