Fortaleza, Quinta-feira, 09 Janeiro 2025
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Trabalho, Administração e Serviço Publico (1957)
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DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE DOAÇÕES DE BENS MÓVEIS E DE SERVIÇOS, COM OU SEM ENCARGOS, DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA.
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- LEI_17.129.pdf (1402 Downloads)
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO CEARÁ A
CEDER AO MUNICÍPIO DE SOBRAL O USO DO IMÓVEL QUE INDICA.
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- LEI_17.128.pdf (1177 Downloads)
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CEDER AO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ O IMÓVEL QUE IDENTIFICA
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- LEI_17.127.pdf (1182 Downloads)
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CEDER AO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA O USO DO IMÓVEL QUE INDICA PARA A
IMPLANTAÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PADRE PEDRO LEÃO.
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- LEI_17.126.pdf (1169 Downloads)
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PROIBE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N.º 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 E PELA LEI FEDERAL N.º 13.104, DE 9 DE MARÇO DE 2015.
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- LEI_17.120.pdf (1216 Downloads)
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ALTERA A LEI N.º 16.397, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017,
QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_17.119.pdf (1208 Downloads)
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AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A CEDER À FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DO CEARÁ – FECOMÉRCIO – O IMÓVEL QUE INDICA.
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- LEI_17.112.pdf (1219 Downloads)
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AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A CEDER AO
MUNICÍPIO DE FORTALEZA OS IMÓVEIS QUE INDICA.
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- LEI_17.103.pdf (1185 Downloads)
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CEDER AO MUNICÍPIO
DE BATURITÉ/CE O IMÓVEL QUE IDENTIFICA.
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- LEI_17.102.pdf (1204 Downloads)
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 180, DE 18 DE JULHO DE 2018,
QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE GOVERNANÇA INTERFEDERATIVA
DO ESTADO DO CEARÁ, DENOMINADO “CEARÁ UM SÓ”.
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- LEI_COMPLEMENTAR_206.pdf (1269 Downloads)
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ESTRUTURA E APROVA O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E
REMUNERAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_17.091.pdf (7612 Downloads)
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 72, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008, LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_COMPLEMENTAR_205.pdf (1169 Downloads)
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ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 14.043, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_17.090.pdf (1182 Downloads)
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AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A CEDER AO
MUNICÍPIO DE IGUATU O IMÓVEL QUE INDICA.
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- LEI_17.032.pdf (1136 Downloads)
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