Fortaleza, Quarta-feira, 12 Novembro 2025
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Viação, Transportes, Desenvolvimento Urbano (372)
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ALTERA A LEI Nº14.288–A, DE 6 DE JANEIRO 2009, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO CEARÁ, VINCULADO À SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, POR INTERMÉDIO DO DETRAN/CE, O PROGRAMA POPULAR DE FORMAÇÃO, EDUCAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº130, DE 6 DE JANEIRO DE 2014, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE RELACIONAMENTO COM O CONTRIBUINTE DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_COMPLEMENTAR_N363_de_17_de_outubro_de_2025.pdf (105 Downloads)
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AMPLIA O PROGRAMA POPULAR DE FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.
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- LEI_N19.483_de_15_de_outubro_de_2025.pdf (104 Downloads)
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INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE CARTAZES OU PLACAS INFORMATIVAS PARA CONSCIENTIZAÇÃO DO USO OBRIGATÓRIO DE CAPACETES POR PARTE DOS CONDUTORES DE MOTOCICLETAS, MOTONETAS E CICLOMOTORES.
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- LEI_N._19.333_DE_24.06.25_D.O._27.06.25.pdf (152 Downloads)
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DISPÕE SOBRE O PROJETO ABCDETRAN, NO ÂMBITO DO PROGRAMA POPULAR DE FORMAÇÃO, EDUCAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, PREVISTO NA LEI Nº14.288-A, DE 6 DE JANEIRO DE 2009.
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- LEI_N_19.316_de_24_de_junho_de_2025._D.O.25.06.25.pdf (158 Downloads)
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DENOMINA RONALDO SAMPAIO O ANEL VIÁRIO DE NOVA OLINDA, LOCALIZADO NA CE-292.
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- LEI_N._19.141_DE_23.12.24_D.O._24.12.24.pdf (299 Downloads)
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 296, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O NOVO MARCO LEGAL DA GESTÃO DE ATIVOS IMOBILIÁRIOS DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_COMPLEMENTAR_N338_de_04_de_dezembro_de_2024..pdf (368 Downloads)
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AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA AO SETOR AÉREO NO ESTADO CEARÁ.
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- LEI_N19.071_de_03_de_dezembro_de_2024..pdf (378 Downloads)
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ALTERA A LEI Nº16.880, DE 23 DE MAIO DE 2019, QUE CRIA A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS MEDIANTE A FUSÃO DO DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA E DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS.
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- LEI_N19.060_de_14_de_outubro_de_2024..pdf (517 Downloads)
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ESTABELECE A GRATUIDADE NO TRANSPORTE METROVIÁRIO E RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO CEARÁ, REGULAR E COMPLEMENTAR, COMO FORMA DE ASSEGURAR AO ELEITOR CONDIÇÕES PARA O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO AO VOTO EM ELEIÇÕES MUNICIPAIS E GERAIS.
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- LEI_N19.056_de_25_de_setembro_de_2024..pdf (542 Downloads)
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INSTITUI O PROGRAMA MOTO SEGURA CEARÁ.
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- LEI_N19.055_de_23_de_setembro_de_2024..pdf (561 Downloads)
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÃO DESTINADA A VIABILIZAR A CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.
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- LEI_N_19.054_de_20_de_setembro_de_2024..pdf (560 Downloads)
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ALTERA A LEI 17.080, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS LOCADORAS DE AUTOMÓVEIS QUE ATUAM NO ESTADO DO CEARÁ UTILIZAREM VEÍCULOS LICENCIADOS NO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N._18.897_DE_28.06.24_D.O._28.06.24.pdf (615 Downloads)
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ALTERA A LEI N.º 16.698, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ – CEARAPAR.
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- LEI_N._18.848_DE_05.06.24_D.O._06.06.24.pdf (654 Downloads)
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