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Legislação do Ceará Títulos de Utilidade Pública Legislação Cearense
Legislação do Ceará Títulos de Utilidade Pública Legislação CearenseFortaleza, Quarta-feira, 01 Abril 2026
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Legislação Cearense (9908)
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de aulas de primeiros socorros nas escolas públicas de ensino médio e fundamental no Estado do Ceará
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Torna obrigatória a fixação de cartaz contendo relação de medicamentos proibidos, no estabelecimento que os comercializa e dá outras providências
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes em locais visíveis nas empresas e boxes de vendas de passagens rodoviárias interestaduais e municipais sobre a gratuidade aos maiores de 65 anos e da reserva de 2 (duas) vagas por ônibus no âmbito do Estado do Ceará
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Dispõe sobre normas de acessibilidade em favor dos deficientes visuais, a serem observadas pelas empresas concessionárias de serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal no Estado do Ceará
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Dispõe sobre a Assistência Especial às Parturientes cujos filhos recém-nascidos sejam portadores de deficiência
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Considera de Utilidade Pública o JOCUM- Jovens Com Uma Missão Fortaleza e dá outras providências
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Considera de Utilidade Pública Estadual o Projeto Frente Beneficente para Criança
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Dispõe sobre as normas de adaptação de prédios de uso público a fim de assegurar o acesso adequado aos portadores de deficiência.
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- LEI Nº 12.916, de 28.06.99 (D.O. 30.06.99). (1499 Downloads)
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Denomina Deputado Raimundo Bezerra o Liceu de Artes e Ofício, a ser edificado no Conjunto Novo Crato, em Crato.
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- LEI Nº 12.915, de 17.06.99 (D.O. 18.06.99). (1352 Downloads)
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Denomina João Jaime Ferreira Gomes Filho o Centro Vocacional Tecnológico de Acaraú.
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- LEI Nº 12.914, de 17.06.99 (D.O.18.06.99). (1413 Downloads)
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Revoga e altera os dispositivos legais que indica e dá outras providências.
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- LEI Nº 12.913, DE 17.06.99 (D.O. 18.06.99) (1778 Downloads)
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Altera e revoga os dispositivos da Lei nº 12.342, de 28 de julho de 1994, que indica.
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- LEI Nº 12.912, de 16.06.99 (D.O. 16.06.99) (1386 Downloads)
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Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio e Contratos com aSecretariaEspecialde Desenvolvimento Urbano - SEDUR, através da Secretaria de Política Urbana - SEPURB e com a Caixa Econômica Federal - CAIXA, para a AdesãoeImplantaçãodo Programa Habitar Brasil/BID, nos Municípios da Região Metropolitana de Fortaleza, com a garantia de contrapartida do Estado do Ceará, e dá outras providências.
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- LEI Nº 12.911, de 09.06.99 (D.O. 14.06.99) (1533 Downloads)
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Altera o Art. 3º, seu parágrafo único e o Art. 4ºda Lei Nº 11.411, de 28 de dezembro de 1.987 e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.910, de 09.06.99 (D.O.14.06.99) (1806 Downloads)
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