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Legislação do Ceará Títulos de Utilidade Pública Legislação Cearense
Legislação do Ceará Títulos de Utilidade Pública Legislação CearenseFortaleza, Quarta-feira, 01 Abril 2026
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Legislação Cearense (9908)
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo A renegociar os créditos decorrentes de empréstimos concedidos pelo extinto Banco do Estado do Ceará – BEC.
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- LEI N.º 15.715, DE 03.12.14 (D.O. 04.12.14) (1421 Downloads)
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Dispõe sobre o Modelo de Gestão do Poder Executivo, altera a estrutura da Administração Estadual, promove a extinção e criação de cargos de direção e assessoramento superior, e dá outras providências.
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Denomina Senador Carlos Jereissati o Aeroporto Regional de Campos Sales e dá outras providências.
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- LEI Nº12.900, de 06.05.99 (D.O. 07.05.99) (1439 Downloads)
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Autoriza o chefe do Poder Executivo a doar imóvel de propriedade do Estado do Ceará ao Município de Sobral.
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- LEI N.º 15.714, DE 03.12.14 (D.O. 04.12.13) (1800 Downloads)
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Autoriza a transferência temporária da sede do Governo Estadual, na forma do inciso VII do art. 50 e do parágrafo único do art. 17, da Constituição do Estado do Ceará.
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Institui a dívida ativa não tributária junto ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, e dá outras providências.
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Altera dispositivos da LEI Nº 15.384, DE 25 DE JULHO DE 2013, que dispõe sobre a anistia de créditos tributários relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre as Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e com o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, inscritos ou não em dívida ativa do estado.
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- LEI N.º 15.713, DE 03.12.14 (D.O. 04.12.14) (1551 Downloads)
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Denomina de Eliézer Oliveira de Arruda Coêlho o açude Gangorra no Município de Granja - CE.
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- LEI Nº 12.899, de 30.04.99 (D.O. 30.04.99) (1400 Downloads)
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Dispõe sobre a revitalização do Brasão e da Bandeira do Estado Do Ceará.
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Altera e acresce dispositivos na Lei n.° 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviço de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências.
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Dispõe sobre o Dia Estadual do Ouvidor e dá outras providências.
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Dispõe sobre a inclusão do Festival União da Ibiapaba – FUI, realizado na Região da Ibiapaba, no Calendário Cultural de Eventos Oficiais do Estado do Ceará.
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- LEI N.º 15.712, DE 03.12.14 (D.O. 12.01.15) (1644 Downloads)
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Denomina de Cândido Alexandrino Barreto a Adutora de Tauá.
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- LEI Nº 12.898, de 28.04.99 (D.O. 28.04.99) (1380 Downloads)
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Altera o art. 100 da Lei n.º 9.826, de 14 de maio de 1974, e dá outras providências.
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