Fortaleza, Terça-feira, 07 Abril 2026
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Legislação Cearense (9912)
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Autoriza a movimentação orçamentária dos órgãos criados, transformados ou fundidos pela Lei nº 13.875, de 7 de fevereiro de 2007.
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Autoriza os Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Ceará a prestar serviços diversos dos de natureza registral, nas condições que indica.
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- LEI Nº 12.887, DE 04.01.99 (DO 04.01.99) (1464 Downloads)
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Considera de Utilidade Pública o Instituto Portal Messejana.
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- LEI N.º 15.701, DE 20.11.14 (D.O. 04.12.14) (1567 Downloads)
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Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para fomentar projetos de caráter desportivo e paradesportivo, mediante patrocínio ou doação de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
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- LEI N.º 15.700, DE 20.11.14 (D.O. 28.11.14) (2900 Downloads)
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Erige as Comarcas Vinculadas de Chorozinho, Croatá, Guaiúba, Itaitinga e Pindoretama em Comarcas de 1ª Entrância e dá outras providências.
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- LEI Nº 12.886, DE 04.01.99 (DO 04.01.99) (1610 Downloads)
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Dispõe sobre a criação de cargos no QUADRO III - PODER JUDICIÁRIO e dá outras providências.
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- LEI Nº 12.885, DE 04.01.99 (DO 04.01.99) (1446 Downloads)
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Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à instituição financeira.
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- LEI N.º 15.699, DE 20.11.14 (D.O. 28.11.14) (1560 Downloads)
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Dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo de Agente Penitenciário no Quadro – I, do Poder Executivo, para lotação na Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará – SEJUS/CE.
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- LEI N.º 15.698, DE 20.11.14 (D.O. 27.11.14) (1420 Downloads)
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Autoriza a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará a alienar os imóveis que indica, pertencentes ao patrimônio do Estado do Ceará, e dá outras providências.
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- LEI Nº 12.884, DE 04.01.99 (DO 04.01.99) (1450 Downloads)
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Eleva à categoria de 2ª Entrância a Comarca de Óros e à de 1ª Entrância a Comarca Vinculada de Baixio, e dá outras providências.
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- LEI Nº 12.883, DE 04.01.99 (DO 04.01.99) (1596 Downloads)
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Altera os Arts. 1º e 2º da LEI Nº 15.612, DE 29 DE MAIO DE 2014, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID.
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- LEI N.º 15.697, DE 20.11.14 (D.O. 25.11.14) (1480 Downloads)
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Dispõe sobre a criação de cargos de direção e assessoramento no âmbito do Poder Executivo Estadual.
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- LEI N.º 15.696, DE 18.11.14 – (D.O. 20.11.14) (1472 Downloads)
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Altera a LEI N° 15.551, DE 11 DE MARÇO DE 2014, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, de 24 de março de 2014.
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- LEI N.º 15.693, DE 18.11.14 (D.O. 28.11.14) (1515 Downloads)
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Autoriza a permuta de bem público imóvel de dominialidade do Estado do Ceará, com bem imóvel privado, em razão do interesse público e autoriza a cessão de uso do mesmo bem.
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- LEI N.º 15.692, DE 18.11.14 (D.O. 28.11.14) (1580 Downloads)