Fortaleza, Segunda-feira, 06 Abril 2026
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Legislação Cearense (9912)
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Dispõe sobre a área de segurança da sede e do entorno do Poder Legislativo do Estado do Ceará.
Baixar anexos:
- LEI N.º 16.083, DE 26.07.16 (D.O. 28.07.16) (1616 Downloads)
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Dispõe sobre a composição do Conselho de Defesa dos Direitos Humanos, criado pela Lei nº 12.686 de 14 de maio de 1997, alterado pelas Leis nºs. 13.093, de 8 de janeiro de 2001, e 13.875, de 7 de fevereiro de 2007 e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 13.973, DE 14.09.07 (D.O. DE 28.09.07) (1598 Downloads)
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Denomina Vereador Eduardo Araújo Brito o Escritório Regional do Detran no Município de Camocim.
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- LEI N.º 15.983, DE 03.03.16 (D.O. 07.03.16) (1593 Downloads)
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Considera de Utilidade Pública o Clube Contra a Solidão – CCS.
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Torna obrigatória as instituições bancárias disponibilizarem caixas eletrônicos apropriados ao uso de pessoas portadoras de deficiência no Estado do Ceará.
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Autoriza a utilização de recursos do programa 028 – Desenvolvimento Agropecuário da Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, para a execução dos projetos biodíesel e recuperação da cajucultura.
Baixar anexos:
- LEI N.º 16.082, DE 26.07.16 (D.O. 28.07.16) (1782 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2006 e dá outras providências.
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Considera de Utilidade Pública o Núcleo de Estimulação e Tratamento Precoce – NUTEP.
Baixar anexos:
- LEI N° 14.296, DE 07.01.09 (D.O. 12.01.09). (1538 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre o Dia Estadual do Auditor de Controle Interno e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI N° 14.294, DE 07.01.09 (D.O. 12.01.09). (1637 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza a transferência de recursos para a Sociedade Beneficente São Camilo – Hospital Cura D'ars.
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.638, DE 26.06.14 (D.O. 27.06.14) (1565 Downloads)
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Altera o art. 1º da Lei nº 13.025, de 20 de junho de 2000.
Baixar anexos:
- LEI 13.974, DE 14.09.07 (D.O. DE 28.09.07) (1591 Downloads)
Informações adicionais
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Altera a Lei n° 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para instituir obrigação fiscal para administradoras de empreendimentos comerciais, bem como de cartões de crédito, débito e similares, de prestar informações sobre dados de que disponham a respeito de atos negociais de terceiros, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI 13.975, DE 14.09.07 (D.O. DE 28.09.07) (1589 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 13.976, DE 21.09.07 (D.O. DE 28.09.07) (1624 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza a transferência de recursos para a Irmandade Beneficente da Santa Casa de Misericórdia de Fortaleza.
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.637, DE 26.06.14 (D.O. 27.06.14) (1582 Downloads)