Fortaleza, Segunda-feira, 06 Abril 2026
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Legislação Cearense (9912)
Sub-categorias
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Estipula as Taxas de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN - CE, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 13.977, DE 25.09.07 (D.O. DE 28.09.07) (2788 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a renegociação das dívidas decorrentes de empréstimos concedidos pelo extinto Banco do Estado do Ceará S/A – BEC, por parte do Estado do Ceará, e reversão ao Tesouro Estadual como parte do processo de saneamento financeiro da mencionada Instituição e dá as providências que indica.
Baixar anexos:
- LEI Nº 13.979, DE 25.09.07 (D.O. DE 11.10.07) (1439 Downloads)
Informações adicionais
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Promove a criação e a extinção de cargos efetivos no Quadro IV do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.636, DE 20.06.14 (D.O. 27.06.14) (1424 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a extinção e criação dos cargos de direção e assessoramento, de provimento em comissão, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, cria a Escola de Gestão e Contas daquele Tribunal e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI 13.981, DE 10.10.07 (D.O. DE 25.10.07 (1388 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza a transferência de recursos para a Fazenda da Esperança Padre Cícero.
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.635, DE 20.06.14 (D.O. 27.06.14) (1536 Downloads)
Informações adicionais
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Denomina José Pedro da Silveira - Juca Silveira, o trecho da Rodovia CE – 323, que liga a sede do Município de Carnaubal à divisa com o Estado do Piauí.
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.634, DE 20.06.14 (D.O. 08.07.14) (1529 Downloads)
Informações adicionais
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Considera de Utilidade Pública a Associação Vidança Companhia de Dança do Ceará
Baixar anexos:
- LEI Nº 13.982, DE 10.10.07 (D.O. DE 25.10.07) (1588 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre alterações na Lei Estadual nº 12.509, de 6 de dezembro de 1995 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado.
Baixar anexos:
- LEI 13.983, DE 26.10.07 (D.O. DE 26.10.07) (1396 Downloads)
Informações adicionais
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Concede o Título de Utilidade Pública ao Instituto Irmã Dulce para a Cidadania, a Concidadania e a Cooperação – IDUC.
Baixar anexos:
- LEI Nº 13.984, DE 26.10.07 (D.O. DE 14.11.07) (1557 Downloads)
Informações adicionais
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Denomina Doutor Francisco Waldo Pessoa de Almeida a Central de Transplante do Estado do Ceará.
Baixar anexos:
- LEI Nº 13.985, DE 26.10.07 (D.O. DE 14.11.070 (1405 Downloads)
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Informações adicionais
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Concede o Título de Utilidade Pública Estadual à Fundação Tuboarte, no Município de Jaguaribe - CE.
Baixar anexos:
- LEI Nº 13.986, DE 26.10.07 9D.O. DE 14.10.07) (1592 Downloads)
Informações adicionais
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Institui o Dia Estadual de Combate à Violência Contra a Mulher.
Baixar anexos:
- LEI Nº 13.987, DE 26.10.07 (D.O. DE 14.11.07) (1694 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a afixação de cartazes nos estabelecimentos de atendimento à saúde informando o direito de permanência do pai, mãe ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.
Baixar anexos:
- LEI N° 14.293, DE 07.01.09 (D.O. 12.01.09). (1937 Downloads)
Informações adicionais
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Denomina Mário Alencar o liceu localizado no Conjunto São João/Jangurussu, bairro de Messejana, em Fortaleza- CE.
Baixar anexos:
- LEI Nº 13.990, DE 26.10.11 (D.O. DE 14.11.07) (1371 Downloads)