Fortaleza, Segunda-feira, 06 Abril 2026
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Legislação Cearense (9912)
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Altera o anexo III da Lei n.º 14.237, de 10 de novembro de 2008, que Dispõe Sobre o Regime de Substituição Tributária nas Operações Realizadas pelos Contribuintes com as Atividades Econômicas.
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- LEI N.º 16.100, DE 27.07.16 (D.O. 29.07.16) (1615 Downloads)
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Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana implementada pelo Estado do Ceará.
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- LEI N.º 16.099, DE 27.07.16 (D.O. 29.07.16) (1541 Downloads)
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Altera dispositivos da LEI Nº 12.120, DE 24 DE JUNHO DE 1993.
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- LEI N.º 16.098, DE 27.07.16 (D.O. 29.07.16) (1335 Downloads)
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Institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Ceará - FEEF.
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- LEI N.º 16.097, DE 27.07.16 (D.O. 29.07.16) (1585 Downloads)
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Dispõe sobre publicidade das outorgas de uso de recursos hídricos.
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- LEI N.º 16.096, DE 27.07.16 (D.O. 29.07.16) (1662 Downloads)
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Concede o Título de Cidadão Cearense ao senhor Chiho Chang, General Maneger da Dongkuk Steel e Diretor Administrativo da Companhia Siderúrgica do Pecém - CSP.
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- LEI N.º 16.095, DE 27.07.16 (D.O. 29.07.16) (1529 Downloads)
Informações adicionais
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Altera a Lei n° 12.606, de 15 de julho de 1996, e dá outras providências.
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- LEI Nº 13.969, DE 14.09.07 (D.O. DE 28.09.07) (1622 Downloads)
Informações adicionais
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Altera a Lei nº 12.954, de 21 de outubro de 1999, alterada pela Lei nº 13.343, de 23 de julho de 2003, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI 13.971, DE 14.09.07 (D.O. DE 28.09.07) (1289 Downloads)
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Altera a Lei nº 13.193 de 10 de janeiro de 2002, alterada pela Lei nº 13.384, de 13 de outubro de 2003, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 13.972, DE 14.09.07 (D.O. DE 28.09.07) (1666 Downloads)
Informações adicionais
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Acrescenta o Art. 1°-A à LEI N° 14.246, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas relativas a óleo combustível, carvão mineral e gás natural, destinados a empresa termoelétrica produtora de energia elétrica.
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- LEI Nº 14.308, DE 02.03.09 (D.O. DE 05.03.09) (1463 Downloads)
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Institui Sistemática de Tributação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre as Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, para instalação e operação de refinaria de petróleo no Estado do Ceará e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 14.307, DE 02.03.09 (D.O. DE 05.03.09) (1506 Downloads)
Informações adicionais
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Altera dispositivos da Lei Nº 13.875, de 7 de fevereiro de 2007 e alterações subsequentes e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 14.306, DE 02.03.09 (D.O. DE 05.03.09) (1427 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre as vantagens percebidas pelos servidores do Departamento de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN, e dá outras providências.
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- LEI Nº 14.304, DE 16.01.09 (D.O. DE 20.01.09) (2043 Downloads)
Informações adicionais
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Concede a isenção do Imposto sobre a Operação de Circulação de Mercadorias e da Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações e prestações diretamente vinculadas às realizações da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, ou aos eventos a elas relacionados.
Baixar anexos:
- LEI Nº 14.305, DE 02.03.09 (D.O. DE 05.03.09) (1479 Downloads)