Fortaleza, Quarta-feira, 08 Fevereiro 2023
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Emenda à Constituição do Ceará (117)
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ALTERA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA MODIFICAR A DATA DE POSSE DO GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR.
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- EMENDA_CONSTITUCIONAL_N._117_DE_9_DE_NOVEMBRO_DE_2022.pdf (132 Downloads)
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ALTERA O CAPUT E OS §§ 3.º e 4.º DO ART. 329 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ.
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- EMENDA_CONSTITUCIONAL_N._116_DE_3_DE_NOVEMBRO_DE_2022.pdf (124 Downloads)
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ACRESCE O § 2.º AO ART. 178 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
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- EMENDA_CONSTITUCIONAL_N._115_DE_5_DE_MAIO_DE_2022.pdf (210 Downloads)
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ALTERA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA INCLUIR O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO ESTADUAL DE LONGO PRAZO COMO HORIZONTE NORTEADOR DO DESENVOLVIMENTO, DAS DESPESAS E DOS INVESTIMENTOS PREVISTOS NO ORÇAMENTO DO CEARÁ.
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- EMENDA_CONSTITUCIONAL_N114_de_30_de_marco_de_2022..pdf (212 Downloads)
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AUTORIZA A PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL, NO ÂMBITO DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR, DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS CELEBRADAS CONFORME PREVISÃO DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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- EMENDA_CONSTITUCIONAL_N113_de_2_de_dezembro_de_2021..pdf (217 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE DOCENTES DO QUADRO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO.
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- EMENDA_CONSTITUCIONAL_N112_de_28_de_outubro_de_2021..pdf (202 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE PROFESSORES DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.
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- EMENDA_CONSTITUCIONAL_N111_de_14_de_outubro_de_2021..pdf (209 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DE CONTRATOS DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DO CEARÁ.
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- EMENDA_CONSTITUCIONAL_N._110_DE_4_DE_MAIO_DE_2021.pdf (207 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE PROFESSORES DE ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.
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- EMENDA_CONSTITUCIONAL_N._109_DE_20_DE_ABRIL_DE_2021.pdf (216 Downloads)
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ALTERA O INCISO XVI DO ART. 88 E O ART. 211 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ.
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- EMENDA_CONSTITUCIONAL_N._108_DE_30_DE_MARCO_DE_2021.pdf (205 Downloads)
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ALTERA O ART. 209 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
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- EMENDA_CONSTITUCIONAL_N._107_DE_25_DE_FEVEREIRO_DE_2021.pdf (205 Downloads)
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AUTORIZA A PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL, NO ÂMBITO DA SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUTATIVO – SEAS E DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR, DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS CELEBRADAS NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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- EMENDA_CONSTITUCIONAL_N._106_DE_25_DE_FEVEREIRO_DE_2021.pdf (203 Downloads)
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MODIFICA O ART. 47 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
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- EMENDA_CONSTITUCIONAL_N._105_DE_22_DE_DEZEMBRO_DE_2020.pdf (204 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE PROFESSORES DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.
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- EMENDA_CONSTITUCIONAL_N._104_DE_22_DE_DEZEMBRO_DE_2020.pdf (197 Downloads)