Fortaleza, Sábado, 15 Dezembro 2018
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Emenda à Constituição do Ceará

Emenda à Constituição do Ceará (92)

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    EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 50, de 16 de dezembro de 2002.

    Acrescenta § 2º ao Art. 87 da Constituição do Estado.

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    EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49, de 04 de abril de 2002.

    Dispõe sobre as Declarações de Bens anuais dos Deputados Estaduais,  Governador e Vice-Governador do Estado, Secretários de Estado,  Membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, Defensores Públicos, Delegados de Carreira da Polícia Civil, Conselheiros dos Tribunais de Contas do Estado e do Município, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores, ocupantes de cargos comissionados dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Ceará, Agentes Arrecadadores da Secretaria da Fazenda, de seus cônjuges e descentes até o primeiro grau ou por adoção.

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    EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 48, de 04 de abril de 2002.

    Altera o artigo 51 da Constituição do Estado do Ceará, que trata da imunidade parlamentar.

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    EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47, de 13 de dezembro de 2001.

    Dá nova redação ao § 3º do Art. 41, ao § 1º do Art. 42, ao caput do Art. 42 e acrescenta os § 1ºA, § 1ºB, § 1ºC, § 1ºD, § 1ºE, § 1ºF  e § 1ºG ao Art. 42, da Constituição do Estado do Ceará.

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    EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 46, de 22 de novembro de 2001.

    Dispõe sobre as publicações, no Diário Oficial do Estado, das relações de servidores públicos e militares, ativos e inativos, pensionistas, empregados públicos, estagiários, bolsistas e prestadores de serviços, dos valores dos subsídios e remunerações dos cargos e empregos públicos e dos valores mensais gastos pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, Ministério Público, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado do Ceará.

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    EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, de 28 de dezembro de 2000.

    Revoga o parágrafo único do art. 104 e dá nova redação ao parágrafo único do art. 146, ambos da Constituição do Estado do Ceará.

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    EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 44, de 28 de dezembro de 2000.

    Acrescenta parágrafo ao Art. 169 da Constituição Estadual e dá outras providências.

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    EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 43

    Altera a redação do § 2º  e alínea “a” do § 4º do art. 47 da Constituição do Estado do Ceará.

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    EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42

    Dá nova redação ao inciso XIV do Art. 154 da Constituição do Estado do Ceará e estabelece outras providências.

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    EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº 41

    Dá nova redação ao Art. 209 da Constituição do Estado do Ceará e estabelece outras providências.

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  29ª Legislatura - Assembléia Legislativa do Ceará                                                                       Siga-nos:

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