Fortaleza, Quarta-feira, 08 Abril 2026
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Legislação Cearense (9926)
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Determina a publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará a relação mensal das concessões de licença ambiental, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.227, DE 06.12.93 (D.O. DE 14.12.93) (1723 Downloads)
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Institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação do Ceará – SEUC, e dá outras providências.
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- LEI N° 14.950, DE 27.06.11 (DO DE 05.07.11) (3148 Downloads)
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Estabelece que nenhum servidor público da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, perceberá vencimento inferior a CR$ 15.021,00 (quinze mil e vinte e um cruzeiros reais) e dá outras providências.
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- LEI Nº 12.226, DE 06.12.93 (D.O. DE 09.12.93) (1515 Downloads)
Informações adicionais
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Acrescenta dispositivo à lei nº 14.371, de 19 de junho de 2009, e dá outras providências.
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- LEI N° 14.949, DE 27.06.11 (DO DE 05.07.11) (1687 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza o Poder Executivo a Contratar Financiamento junto ao Mlw Intermed Handels – UND Consultinggesellschaft Für Erzeugnisse Und Ausrüstungen Des Gesundheits Und Bildungswesens Mbh – MLW INTERMED, e dá outras providências.
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Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, nas doações de propriedades e de posses que tenham como finalidade a instalação, neste estado, de Refinaria de Petróleo e Siderúrgica, e dá outras providências.
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Considera a coleta seletiva e a reciclagem do lixo como atividades ecológicas de relevância social e de interesse público no Estado.
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- LEI Nº 12.225, DE 06.12.93 (D.O. DE 10.12.93) (1922 Downloads)
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Altera a Lei nº 14.242, de 11 de novembro de 2008, que autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, e dá outras providências.
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Considera de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Parque Santo Antônio em Messejana.
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- LEI Nº 12.350, DE 15.09.94 (D.O. DE 16.09.94) (1578 Downloads)
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Reajusta os valores dos vencimentos dos membros do Ministério Público do Estado do Ceará e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.224, DE 30.11.93 (D.O. DE 01.12.93) (1639 Downloads)
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Considera de Utilidade Pública a Sociedade Espírita Caridade e Esperança.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.349, DE 15.09.94 (D.O. DE 16.09.94) (1580 Downloads)
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Regulamenta as eleições para Governador do Estado, na forma prevista no Parágrafo Único do art. 87, da Constituição do Estado do Ceará.
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- LEI Nº 12.348, DE 06.09.94 (D.O. DE 06.09.94) (1732 Downloads)
Informações adicionais
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Inclui o Município de Acaraú no roteiro turístico oficial do Estado do Ceará.
Baixar anexos:
- LEI N° 14.945, DE 22.06.11 (DO DE 05.07.11) (1754 Downloads)
Informações adicionais
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Regulamenta o parágrafo 3º Inciso A-B do Art. 8º da Constituição do Estado do Ceará e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.223, DE 26.11.93 (D.O. DE 29.11.93) (1615 Downloads)
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