O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial

LEI N° 18.557, DE 30.10.23 (D.O. 1°.11.23)

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Cearense ao Ministro Luís Roberto Barroso, natural de Vassouras, no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º O Título ora outorgado será entregue em Sessão Solene do Poder Legislativo Estadual, em data a ser designada por seu Presidente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de outubro de 2023.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO

Autoria: Dep. Romeu Aldigueri

Coautoria: Dep. Juliana Lucena

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial

LEI N° 18.556, DE 30.10.23 (D.O. 1°.11.23)

INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, O EVENTO CAJUTEC, REALIZADO NO MUNICÍPIO DE BARREIRA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica inserido, no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado Ceará, o evento Cajutec, realizado no Município de Barreira, com o objetivo de apresentar os lançamentos das principais tendências e inovações para o agronegócio.

Art. 2º O evento instituído por esta Lei será realizado no mês de agosto.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de outubro de 2023.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO

Autoria: Dep. Gabriella Aguiar

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial

LEI N° 18.555, DE 30.10.23 (D.O. 1°.11.23)

INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA 17 DE OUTUBRO COMO O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DOR CRÔNICA, BEM COMO A PROMOÇÃO DE CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TEMA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará, o dia 17 de outubro como o Dia Estadual de Conscientização da Dor Crônica, a ser notabilizado a cada ano.

Art. 2º A Campanha propagará conhecimento sobre as leis que asseguram serviços e direitos específicos aos pacientes dessa enfermidade.

Art. 3º Símbolos na cor roxa serão utilizados para remeter à ideia de alerta e prevenção da dor crônica.

Art. 4º São objetivos da Campanha de Esclarecimento, Sensibilização e Tratamentos da Dor Crônica:

I – promover informações à população sobre as características da doença, suas causas e possíveis tratamentos;

II – sensibilizar a sociedade sobre a potencial severidade da dor crônica no indivíduo e nas suas tarefas cotidianas e sobre os graves prejuízos psicológicos e sociais que a dor crônica pode causar;

III – informar quais as faixas etárias de maior incidência da dor crônica;

IV – esclarecer  a população sobre os meios de prevenção primária à dor crônica, sobre a gestão da dor e sobre a existência de tratamentos;

V – informar a população sobre direitos garantidos pelas leis federais e estaduais aos pacientes;

VI – envidar esforços para iluminar prédios públicos com luz roxa, em outubro, para incentivar eventos.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de outubro de 2023.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO

Autoria: Dep. Gabriella Aguia

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial

LEI N° 18.554, DE 30.10.23 (D.O. 1°.11.23)

INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO .

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído, no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará, o Festival de Gastronomia e Cultura de Aracati, realizado anualmente em período próximo ao dia 15 de novembro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de outubro de 2023.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO

Autoria: Dep. Guilherme Bismarck

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial

LEI N° 18.553, DE 30.10.23 (D.O. 1°.11.23)

INSTITUI O MUNICÍPIO DE JAGUARIBE COMO A CAPITAL CEARENSE DA RENDA DE FILÉ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Institui o Município de Jaguaribe como a Capital Cearense da Renda de Filé.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de outubro de 2023.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO

Autoria: Dep. Juliana Lucena

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial

LEI N° 18.552, DE 30.10.23 (D.O. 1°.11.23)

CRIA A SEMANA DE COMBATE À PEDOFILIA NO ESTADO DO CEARÁ. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Semana de Combate à Pedofilia, no âmbito do Estado do Ceará, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 18 de novembro.

Parágrafo único. A data faz alusão ao Dia Mundial para a Prevenção e Cura da Exploração, Abuso e Violência Sexual Infantil. 

Art. 2º A referida Semana passa a constar no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Ceará.

Art. 3º A Semana de Combate à Pedofilia tem os seguintes objetivos:

I – alertar e esclarecer a sociedade sobre o abuso sexual infantil, oriundo da prática de pedofilia e cyberpedofilia;

II – fornecer orientações às famílias, no sentido da proteção às crianças e aos adolescentes;

III – fomentar a reflexão sobre os diplomas legais, que regulamentam os crimes de violência praticada contra crianças e adolescentes;

IV – apoiar a realização de campanhas de prevenção à violência praticada contra o público na faixa etária infanto-juvenil;

V – conscientizar a população, por meio de instrumentos informativos e educativos, para que se possa conhecer melhor o assunto e debater sobre iniciativas de combate à pedofilia.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de outubro de 2023.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO

Autoria: Dep. Luana Ribeiro

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial

LEI N° 18.551, DE 30.10.23 (D.O. 1°.11.23)

INSTITUI O PORTAL TEA NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Portal TEA no âmbito do Estado do Ceará, com a finalidade de promover e assegurar a efetivação dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA.

Art. 2º São objetivos do Portal TEA:

I – possibilitar aos familiares e pessoas com TEA a inscrição de seus dados em um cadastro, para que o Governo do Estado do Ceará contabilize quantos são os beneficiários das políticas públicas destinadas a este grupo;

II – embasar quantitativa e qualitativamente, a partir de dados coletados, o desenvolvimento de políticas públicas para atendimento das pessoas com TEA;

III – reunir os direitos assegurados às pessoas com TEA e disponibilizar as informações de maneira acessível;

IV – compilar os serviços disponibilizados pelo Governo do Estado do Ceará às pessoas com TEA e direcionar para os devidos meios de inscrição, a fim de facilitar o acesso;

V – disponibilizar canais de atendimento para a solução de dúvidas e reclamações sobre a prestação de serviços disponibilizados pelo Governo do Estado do Ceará às pessoas com TEA.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de outubro de 2023.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO

Autoria: Dep. Romeu Aldigueri

Coautoria: Dep. Simão Pedro; Dep. Luana Ribeiro; Dep. Marta Gonçalves

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial

LEI N° 18.550, DE 30.10.23 (D.O. 1°.11.23)

INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA 5 DE OUTUBRO COMO O DIA ESTADUAL DA SEGURANÇA NAS ESCOLAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído, no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará, o dia 5 de outubro como o Dia Estadual da Segurança nas Escolas.

Art. 2º A data será especialmente dedicada à promoção de campanhas de conscientização, com o intuito de informar, esclarecer, conscientizar, envolver e mobilizar a sociedade civil acerca da importância do tema.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de outubro de 2023.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO

Autoria: Dep. Leonardo Pinheiro

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial

LEI N° 18.549, DE 30.10.23 (D.O. 1°.11.23)

FICA INSTITUÍDO O DIA ESTADUAL PARA A REDUÇÃO DOS DESASTRES NATURAIS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual para a Redução dos Desastres Naturais, a ser comemorado anualmente no dia 27 de março.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de outubro de 2023.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO

Autoria: Dep. Leonardo Pinheiro

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial

LEI N° 18.548, DE 30.10.23 (D.O. 1°.11.23)

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A CASA DE APOIO E REINSERÇÃO SOCIAL BOM SAMARITANO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Casa de Apoio e Reinserção Social Bom Samaritano – Caresa, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 34.594.825/0001-01, com sede à rua José Bonifácio n.º 51, bairro Tabuba, CEP: 61.618-290, no Município de Caucaia.

Art. 2º A Casa de Apoio e Reinserção Social Bom Samaritano – Caresa é uma instituição sem fins lucrativos, cuja finalidade, entre outras, é recuperar jovens a partir dos 16 (dezesseis) anos de idade com transtornos decorrentes do uso, do abuso ou da dependência de substâncias psicoativas, buscando a abstinência destas, com atendimento especializado; promover a reinserção, buscando sua autonomia e a manutenção e recuperação dos laços familiares; realizar ações que auxiliem o menor de 16 (dezesseis) anos e maior de 18 (dezoito) anos, bem como seus familiares, na reinserção social, num período de pelo menos 7 (sete) meses de reabilitação e 3 (três) meses de reinserção após seu desligamento da instituição; desenvolver atividades junto às famílias dos residentes, buscando a superação dos conflitos e preparando-os para o retorno ao convívio familiar; promover atividades culturais, de desenvolvimento interior, desportivas e de lazer, buscando o total desenvolvimento e recuperação dos residentes, envolvendo e servindo seus familiares e a sociedade em geral.

Art. 3º A declaração de Utilidade Pública Estadual está subordinada à efetiva observância do que dispõe a Lei n.º 12.554, de 27 de dezembro de 1995.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de outubro de 2023.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO

Autoria: Dep. Emília Pessoa