Fortaleza, Sábado, 21 Setembro 2019
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Desenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Minas e Pesca

Desenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Minas e Pesca (168)

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    Altera e acresce o art. 7° da Lei n° 11.996, de 24 de julho de 1992, que dispõe sobre a Política de Recursos Hídricos, institui o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Hídricos - SIGERH e da outras providencias

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    Define as regiões do Estado do Ceará e suas composições de municípios para fins de planejamento

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    Disciplina o Processo de Criação de Municípios, sua tramitação e dá outras providências.

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    Dispõe sobre a Composição das Macrorregiões do Estado do Ceará, para efeito de Planejamento.

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    Descreve os limites intermunicipais relativos aos municípios de Abaiara, Acarape, Acopiara, Aiuaba, Altaneira, Alto Santo, Antonina do Norte, Aquiraz, Aracati, Aracoiaba, Ararendá, Araripe, Aratuba, Arneiroz, Assaré, Aurora, Baixio, Banabuiú, Barbalha, Barreira, Barro, Baturité, Beberibe, Boa viagem, Brejo Santo, Campos Sales, Canindé, Capistrano, Caridade, Caririaçu, Cariús, Cascavel, Catarina, Catunda, Caucaia, Cedro, Choró, Chorozinho, Crateús, Crato, Deputado Irapuan Pinheiro, Ererê, Eusébio, Farias Brito, Fortaleza, Fortim, General Sampaio, Granjeiro, Guaiúba, Guaramiranga, Horizonte, Ibaretama, Ibicuitinga, Icapuí, Icó, Iguatu, Independência, Ipaporanga, Ipaumirim, Ipueiras, Iracema, Itaiçaba, Itaitinga, Itapipoca, Itapiúna, Itatira, Jaguaretama, Jaguaribara, Jaguaribe, Jaguaruana, Jardim, Jati, Juazeiro do Norte, Jucás, Lavras da Mangabeira, Llimoeiro do Norte, Madalena, Maracanaú, Maranguape, Mauriti, Milagres, Milhã, Miraíma, Missão Velha, Mombaça, Monsenhor Tabosa, Morada Nova, Mulungu, Nova Olinda, Nova Russas, Novo Oriente, Ocara, Orós, Pacajus, Pacatuba, Pacoti, Palhano, Palmácia, Parambu, Paramoti, Pedra Branca, Penaforte, Pereiro, Pindoretama, Piquet Carneiro, Poranga, Porteiras, Potengi, Potiretama, Quiterianópolis, Quixadá, Quixelô, Quixeramobim, Quixeré, Redenção, Russas, Saboeiro, Salitre, Santa Quitéria, Santana do Cariri, São Gonçalo do Amarante, São João do Jaguaribe, Senador Pompeu, Solonópole, Tabuleiro do Norte, Tamboril, Tarrafas, Tauá, Umari e Várzea Alegre, todos do Estado do Ceará.

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    Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Estados do Maranhão, do Ceará e do Piauí, com a finalidade de constituir um Consórcio Público, nos termos da Lei Federal n° 11.107, de 6 de abril de 2005, objetivando a promoção do desenvolvimento integral e sustentável da região compreendida entre os Lençóis Maranhenses, Baixo Parnaíba Maranhense e Piauiense, Litoral do Piauí, Serra da Ibiapaba, Litoral de Camocim e Acaraú e parte do Norte dos Estados do Maranhão, Piauí e Ceará.

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    Dispõe sobre o plano de cargos e carreiras do grupo ocupacional atividades de pesquisa e estudo em meteorologia, Recursos Hídricos e Ambientais – APERH, da Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos – FUNCEME.

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    Cria a tarifa de Contingência pelo uso dos Recursos Hídricos em período de situação crítica de escassez hídrica.

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    Altera o § 3º do art. 5º da Lei nº 15.852, de 14 de setembro de 2015, que Dispõe sobre a Criação do Programa de Pesquisa em Ciências Ambientais, incluindo Meteorologia e seus impactos nos setores de Recursos Hídricos,  Agricultura e Energias.

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    Dispõe sobre publicidade das outorgas de uso de recursos hídricos.

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