Fortaleza, Quarta-feira, 28 Outubro 2020
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    Atera dispositivo da Lei Estadual nº 15.094, de 29 de dezembro de 2011, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar imóvel de propriedade do Estado do Ceará ao Iinstituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará – IFCE.

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    Estabelece, no âmbito do Estado do Ceará, os limites determinados no art. 4°, inciso ii, alínea “b”, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, estabelecendo critérios para determinação das áreas de preservação permanente localizadas em perímetros urbanos.

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    Autoriza a transferência de recursos financeiros por meio de regime de parceria para Organizações da Sociedade Civil que indica, nos Termos da Lei Federal Nº 13.019, de 31 de julho de 2014, Lei Complementar Estadual Nº 119, 28 de dezembro de 2012, Lei Estadual Nº 15.975, de 3 de março de 2016 e do Decreto Estadual N° 31.406, 29 de janeiro de 2014.

Informações adicionais

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    Autoriza a transferência de recursos para a Associação dos Pescadores Artesanais, Marisqueiras, Agricultores e Aquicultores Familiar - APAMAF.

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    Altera dispositivo da Lei n. 9.499, de 20 de julho de 1971, que dispõe sobre a criação da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE, e dá outras  providências. 

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    Cria o Conselho Estadual das Cidades e dá outras providências.

Informações adicionais

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    Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar à Universidade Estadual Vale do Acaraú parcela do imóvel de propriedade do Estado do Ceará onde está instalado o Campus do Junco da referida instituição de ensino superior.

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    Dispõe sobre a Política Estadual de Desenvolvimento da Pesca e Aqüicultura, cria o Sistema Estadual da Pesca e da Aqüicultura – SEPAQ, e dá outras providências.

Informações adicionais

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    Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar ao Município de Viçosa do Ceará o imóvel que indica. 

Informações adicionais

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    Dispõe sobre a criação do Programa de Pesquisa em Ciências Ambientais, Incluindo Meteorologia e seus Impactos nos Setores de Recursos Hídricos, Agricultura e Energias

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