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Legislação do Ceará Temática Desenv. Reg, Rec. Hídricos, Minas e Pesca
Legislação do Ceará Temática Desenv. Reg, Rec. Hídricos, Minas e PescaFortaleza, Segunda-feira, 16 Setembro 2024
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Desenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Minas e Pesca (186)
Informações adicionais
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Autoriza o Poder Executivo a ceder, mediante termo de cessão de uso, ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará -TRE/CE, o direito de uso do imóvel que indica.
Baixar anexos:
- LEI N.º 16.080, DE 26.07.16 (D.O. 28.07.16) (1085 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a criação de empregos públicos de analista de gestão de recursos hídricos da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos – COGERH.
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.615, DE 29.05.14 (D.O. 30.06.14) (1031 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder imóvel de propriedade do Estado do Ceará ao Município de Fortaleza.
Baixar anexos:
- LEI N.º 16.067, DE 26.07.16 (D.O. 28.07.16) (1064 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza o Poder Executivo a ceder, mediante termo de cessão de uso, ao Município de Tianguá o direito de uso do imóvel que indica.
Baixar anexos:
- LEI N.º 16.066, DE 26.07.16 (D.O. 28.07.16) (1074 Downloads)
Informações adicionais
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Atera dispositivo da Lei Estadual nº 15.094, de 29 de dezembro de 2011, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar imóvel de propriedade do Estado do Ceará ao Iinstituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará – IFCE.
Baixar anexos:
- LEI N.º 16.065, DE 25.07.16 (D.O. 27.07.16) (1029 Downloads)
Informações adicionais
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Estabelece, no âmbito do Estado do Ceará, os limites determinados no art. 4°, inciso ii, alínea “b”, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, estabelecendo critérios para determinação das áreas de preservação permanente localizadas em perímetros urbanos.
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- LEI N.º 16.064, DE 25.07.16 ( D.O. 27.07.16) (1352 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza a transferência de recursos financeiros por meio de regime de parceria para Organizações da Sociedade Civil que indica, nos Termos da Lei Federal Nº 13.019, de 31 de julho de 2014, Lei Complementar Estadual Nº 119, 28 de dezembro de 2012, Lei Estadual Nº 15.975, de 3 de março de 2016 e do Decreto Estadual N° 31.406, 29 de janeiro de 2014.
Baixar anexos:
- LEI N.º 16.062, DE 30.06.16 (D.O. 30.06.16) (1215 Downloads)
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Autoriza a transferência de recursos para a Associação dos Pescadores Artesanais, Marisqueiras, Agricultores e Aquicultores Familiar - APAMAF.
Baixar anexos:
- LEI N.º 16.061, DE 30.06.16 ( D.O. 30.06.16) (1133 Downloads)
Informações adicionais
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Altera dispositivo da Lei n.o 9.499, de 20 de julho de 1971, que dispõe sobre a criação da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE, e dá outras providências.
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- LEI N° 13.548, DE 20.12.04 (D.O. DE 27.12.04) (1079 Downloads)
Informações adicionais
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Cria o Conselho Estadual das Cidades e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 14.558, DE 21.12.09 (D.O. 28.12.09). (1095 Downloads)
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Informações adicionais
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Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar à Universidade Estadual Vale do Acaraú parcela do imóvel de propriedade do Estado do Ceará onde está instalado o Campus do Junco da referida instituição de ensino superior.
Baixar anexos:
- LEI N.º 16.030, DE 15.06.16 (D.O. 17.06.16) (1071 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a Política Estadual de Desenvolvimento da Pesca e Aqüicultura, cria o Sistema Estadual da Pesca e da Aqüicultura – SEPAQ, e dá outras providências.
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- LEI Nº 13.497, DE 06.07.04 (D.O. DE 09.07.04) (2386 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar ao Município de Viçosa do Ceará o imóvel que indica.
Baixar anexos:
- LEI N.º 16.018, DE 05.05.16 (D.O. 09.05.16) (1102 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a criação do Programa de Pesquisa em Ciências Ambientais, Incluindo Meteorologia e seus Impactos nos Setores de Recursos Hídricos, Agricultura e Energias
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