Fortaleza, Segunda-feira, 18 Novembro 2019
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    Reconhece o Município de Acaraú como a Capital do Camarão da Costa Negra do Estado do Ceará.

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    Autoriza a permuta de bem público, de dominialidade do Estado do Ceará, com bem privado, em razão do interesse público, permite a sua doação ulterior, e dá outras providências

Informações adicionais

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    Autoriza a permuta de bem público, de dominialidade do ESTADO do Ceará, com bem privado, em razão do interesse público, permite a sua doação ulterior, e dá outras providências.

Informações adicionais

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    Autoriza a desapropriação, pelo Estado do Ceará, de um imóvel pertencente ao Município de Aurora, no Estado do Ceará.

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    Autoriza o Chefe do Poder Executivo Estadual a doar o imóvel que indica e dá outras providências.

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    Dispõe sobre a Política Florestal do Estado do Ceará e dá outras providências.

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    Define a Região Metropolitana e Microrregiões do Estado do Ceará.

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    Dispõe sobre a criação da Superintendência do Desenvolvimento Urbano do Estado do Ceará - SEDURB, e dá outras providências.

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    Cria o Município de JIJOCA DE JERICOACOARA, desmembrado do Município de Cruz, delimita sua área territorial e dá outras providências.

Informações adicionais

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    Dá nova redação as letras "b" e "c" do Art. 2º da Lei nº 11.305, de 13 de março de 1987 e dá outras providências.

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