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Legislação do Ceará Temática Infância e Adolescência Legislação Cearense
Legislação do Ceará Temática Infância e Adolescência Legislação CearenseFortaleza, Quarta-feira, 01 Abril 2026
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Legislação Cearense (9908)
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Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da expressão: “Se Beber, Não Dirija” em todos os cardápios e propagandas de bares, restaurantes e boates no Estado do Ceará.
Baixar anexos:
- LEI Nº 13.926, DE 26.07.07 (D.O. DE 31.07.07) (1623 Downloads)
Informações adicionais
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Concede Título de Utilidade Pública ao Lar Santa Clara de Assis.
Baixar anexos:
- LEI Nº 13.927, DE 26.07.07 (D.O. DE 06.08.07) (1519 Downloads)
Informações adicionais
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Altera dispositivos da Lei nº 15.799, de 2 de junho de 2015, para Denominar José Pereira Rodrigues a RODOVIA CE-470, no trecho compreendido entre a CE-282, no município de Icó, à CE-153, no município de Orós.
Baixar anexos:
- LEI N.º 16.166, DE 23.12.16 (D.O. 03.01.17) (1498 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza o Estado do Ceará, para fins de garantia do adimplemento das obrigações contraídas pelo estado em contrato de parceria público-privada, a vincular recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE.
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.680, DE 27.08.14 (D.O. 28.08.14) (1452 Downloads)
Informações adicionais
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Denomina Pedro Moreira de Oliveira (Pedro Facundo) o açude localizado no Distrito de Sítios Novos, no Município de Caucaia.
Baixar anexos:
- LEI Nº 13.928, DE 26.06.07 (D.O. DE 06.08.07) (1474 Downloads)
Informações adicionais
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Obriga as instituições financeiras e demais administradoras de cartões de crédito a emitir seus produtos na linguagem braile para clientes portadores de deficiência visual.
Baixar anexos:
- LEI Nº 15.679, DE 26.08.14 (D.O. 04.09.14) (1732 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre o encaminhamento ao consumidor de via escrita dos contratos firmados a distância.
Baixar anexos:
- LEI Nº 15.678, DE 26.08.14 (D.O. 04.09.14) (1674 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de sistema de monitoramento por câmeras de vigilância e identificação de usuários em estabelecimentos de acesso público à internet e congêneres, no âmbito do Estado do Ceará.
Baixar anexos:
- LEI N.º 16.165, DE 23.12.16 (D.O. 03.01.17) (1665 Downloads)
Informações adicionais
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Considera patrimônio histórico e cultural do estado do ceará a raça de ovinos deslanados de pelo vermelho, denominada morada nova.
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.677, DE 26.08.14 (D.O. 04.09.14) (1670 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder o uso de bem público à TAM Aviação Executiva e Táxi Aéreo S. A.
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.676, DE 14.08.14 (D.O. 25.08.14) (1573 Downloads)
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Informações adicionais
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Considera de utilidade pública A Associação Comunitária Lucas Dantas - ACOLD, com sede no município DE Milagres.
Baixar anexos:
- LEI N.º 16.164, DE 23.12.16 (D.O. 03.01.17) (1577 Downloads)
Informações adicionais
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Altera dispositivos da LEI N° 12.786, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, que institui a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE.
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.675, DE 31.07.14 (D.O. 12.08.14) (1610 Downloads)
Informações adicionais
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Denomina Jacob Gomes de Matos o trecho da Rodovia CE - 422, compreendido entre o entroncamento da CE – 085, no Município de Caucaia, e o Porto do Pecém, no Município de São Gonçalo do Amarante.
Baixar anexos:
- LEI Nº 13.930, DE 26.07.07 (D.O. DE 31.07.07) (1596 Downloads)
Informações adicionais
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Institui, no Estado do Ceará, o Dia da Agricultura Familiar, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de maio.
Baixar anexos:
- LEI Nº 13.929, DE 26.07.07 (D.O. DE 06.08.07) (1882 Downloads)
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