Altera dispositivos das leis nºs 13.658 e 13.659, de 20 de setembro de 2005, e alterações posteriores.

Faculta aos ocupantes de cargos/funções integrantes da carreira de médico, pertencentes ao grupo ocupacional serviços especializados de saúde – SESA, instituído pela lei nº 11.965, de 17 de junho de 1992, com exercício na Estrutura Organizacional da Secretaria Estadual da Saúde - SESA, a alteração da carga horária de 20 (vinte) para 40 (quarenta) horas semanais

Dispõe sobre a criação dos cargos efetivos de socioeducador e analista socioeducativo, para atender às necessidades da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo - SEAS.

Altera dispositivos da LEI N.º 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, que dispõe acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms, da LEI Nº 13.025, DE 20 DE JUNHO DE 2000, que altera a base de cálculo do icms e dá outras providências, da LEI N.º 14.237, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes do icms.