Fortaleza, Segunda-feira, 25 Novembro 2024
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Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido (123)
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Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, a taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Ceará, e dá outras providências.
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- LEI Nº 15.093, DE 29.12.11 (DO 29.12.11) (0 Downloads)
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Dispõe sobre a apreensão, guarda e destinação de animais que permanecem soltos, amarrados, ou abandonados nas estradas sob a jurisdição do DERT/CE e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 13.045, DE 17.07.00 (DO 27.07.00) (0 Downloads)
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Cria o Selo Verde para certificar produtos compostos de materiais reciclados e dá outras providências.
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- LEI Nº 15.086, DE 28.12.11 (DO 30.12.11) (0 Downloads)
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Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá providências correlatas.
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Dispõe sobre a constituição da Companhia de Integração Portuária do Ceará - CEARÁ PORTOS e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.536, DE 22.12.95 (D.O. DE 27.12.95) (1323 Downloads)
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Altera e acrescenta dispositivos à Lei Nº 12.494/95, na forma que indica e dá outras providências.
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- LEI Nº 12.533, DE 21.12.95 (D.O. DE 29.12.95) (1215 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a política Estadual de Irrigação e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.532, DE 21.12.95 (D.O. DE 07.02.96) (1141 Downloads)
Informações adicionais
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Considera impacto sócio-ambiental relevante em projetos de construção de barragens o deslocamento das populações habitantes na área a ser inundada pelo lago formado pela obra e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.524, DE 19.12.95 (D.O. DE 07.02.96) (1163 Downloads)
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Define como áreas especialmente protegidas as nascentes e olhos d'água e a vegetação natural no seu entorno e dá outras providências.
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- LEI Nº 12.522, DE 15.12.95 (D.O. DE 28.12.95) (1172 Downloads)
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Autoriza a Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE, a doar ao Município de São Gonçalo do Amarante terreno para criação e implantação do Jardim Botânico do pecém e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 13.089, DE 29.12.00 (DO 11.01.01) (1161 Downloads)
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Define as áreas de interesse especial do Estado do Ceará para efeito do exame e anuência prévia de projetos de parcelamento do solo para fins urbanos na forma do Art. 13, Inciso I da Lei Federal Nº 6766, de 19 de dezembro de 1979 e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.521, DE 15.12.95 (D.O. DE 29.12.95) (1358 Downloads)
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Dispõe sobre a fiscalização e o controle da emissão de poluentes atmosféricos por veículos automotores no Estado do Ceará.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.494, DE 04.10.95 (D.O. DE 31.10.95) (1248 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a Proibição de Fumar no interior das salas de aula das Escolas Públicas e Privadas do Estado do Ceará.
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- LEI Nº 12.492, DE 04.10.95 (D.O. DE 18.10.95) (1238 Downloads)
Informações adicionais
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Cria a obrigatoriedade em executar medidas preventivas de proteção ao meio ambiente nos postos de serviços, especialmente no sistema de combustíveis
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- LEI Nº 12.621, DE 26.08.96 (D.O. DE 20.09.96) (2095 Downloads)
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