Fortaleza, Segunda-feira, 15 Dezembro 2025
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Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido (130)
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AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS PARA PARCELAMENTO DE CRÉDITOS E DOSIMETRIA DE VALORES DE MULTAS AMBIENTAIS ESTADUAIS.
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- LEI_N17.549_02.07.2021.pdf (1022 Downloads)
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ALTERA A LEI N.º 16.607, DE 18 DE JULHO DE 2018, PARA REDEFINIR OS LIMITES DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO ESTUÁRIO DO RIO CEARÁ, UNIDADE DE CONSERVAÇÃO ESTADUAL.
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- LEI_N17.535_23.06.2021.pdf (1069 Downloads)
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- LEI_N_17.276.pdf (1036 Downloads)
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INSTITUI A CAMPANHA JUNHO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N._17.227.pdf (1028 Downloads)
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PROÍBE O USO, NO ESTADO DO CEARÁ, DE PRODUTOS, MATERIAIS OU ARTEFATOS QUE CONTENHAM QUAISQUER TIPOS DE AMIANTO OU ASBESTO OU OUTROS MINERAIS QUE, ACIDENTALMENTE, TENHAM FIBRAS DE AMIANTO NA SUA COMPOSIÇÃO.
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- LEI_N17.509_31.05.2021.pdf (1071 Downloads)
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DISPÕE SOBRE OS PRAZOS DE LICENÇA AMBIENTAL DOS POSTOS DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO NO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N18.010_01.04.2022_D.O._01.04.22.pdf (974 Downloads)
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ALTERA A LEI N.º 14.455, DE 2 DE SETEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O SELO FISCAL DE CONTROLE, A SER AFIXADO EM VASILHAMES ACONDICIONADORES DE ÁGUA MINERAL NATURAL E ÁGUA ADICIONADA DE SAIS, PARA FINS DE CONTROLE DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS RELACIONADAS COM O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, E A LEI N.º 15.812, DE 20 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ITCMD.
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- LEI_N17.457_30.04.2021.pdf (1021 Downloads)
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INSTITUI O PROGRAMA DE FLORESTAMENTO, REFLORESTAMENTO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N17.929_16.02.2022_D.O._17.02.22.pdf (1128 Downloads)
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TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE SOCORRO A ANIMAIS ATROPELADOS NAS VIAS PÚBLICAS DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N_17.307_05.10.2020.pdf (1698 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA SUSTENTÁVEL NO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_17.178.pdf (1642 Downloads)
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A DESAPROPRIAR IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, NO ESTADO DO CEARÁ, DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DA URBANIZAÇÃO DAS ÁREAS LINDEIRAS AO RIO MARANGUAPINHO.
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- LEI_16.851.pdf (1687 Downloads)
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Define normas para o descarte de medicamentos vencidos e/ou fora de uso.
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- LEI N.º 15.192, DE 19.07.12 (D.O. 24.07.12) (1683 Downloads)
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INSTITUI A CAMPANHA MARÇO VERDE, DESTINADA AO DESENVOLVIMENTO DE INICIATIVAS SOCIAIS EM PROL DA PROTEÇÃO DA SAÚDE DOS ANIMAIS DE RUA E DOMÉSTICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI N.º 16.741, DE 27.12.18 (D.O. 28.12.18) (1653 Downloads)
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INSTITUI A SEMANA DE INCENTIVO À ADOÇÃO, AOS CUIDADOS E À PROTEÇÃO DOS ANIMAIS DOMESTICÁVEIS NO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI N.º 16.730, DE 26.12.18 (D.O. 28.12.18) (1651 Downloads)
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