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Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido (119)

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    Proíbe o uso de capinação química no Estado do Ceará.

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    Altera dispositivos da Lei 12.148 de 29.07.93, que dispõe sobre Auditorias Ambientais no Estado do Ceará.

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    Acrescenta competências ao Conselho Estadual de Meio Ambiente, estabelecidas pela Constituição do Estado do Ceará e pela Lei nº 11.564, de 26 de junho de 1980.

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    Altera a Alínea "e" e acresce as Alíneas "v" "x" e "z" ao parágrafo único do artigo 3º da Lei Nº 11.411, de 28 de dezembro de 1987.

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    Cria a Campanha Estadual de Antipichação.

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    Proíbe no território Cearense o depósito de rejeitos radiativos.

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    Da nova redação ao Art. 1º da Lei nº 11.423, de 08 de janeiro de 1988.

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    Dispõe sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins bem como sobre a fiscalização do uso de consumo do comércio, do armazenamento e do transporte interno desses produtos.

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    Institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação do Ceará – SEUC, e dá outras providências.

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