Fortaleza, Sábado, 07 Fevereiro 2026
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Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido (132)
Informações adicionais
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Altera e acrescenta dispositivos à Lei Nº 12.494/95, na forma que indica e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.533, DE 21.12.95 (D.O. DE 29.12.95) (1624 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a política Estadual de Irrigação e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.532, DE 21.12.95 (D.O. DE 07.02.96) (1550 Downloads)
Informações adicionais
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Considera impacto sócio-ambiental relevante em projetos de construção de barragens o deslocamento das populações habitantes na área a ser inundada pelo lago formado pela obra e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.524, DE 19.12.95 (D.O. DE 07.02.96) (1626 Downloads)
Informações adicionais
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Define como áreas especialmente protegidas as nascentes e olhos d'água e a vegetação natural no seu entorno e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.522, DE 15.12.95 (D.O. DE 28.12.95) (1599 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza a Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE, a doar ao Município de São Gonçalo do Amarante terreno para criação e implantação do Jardim Botânico do pecém e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 13.089, DE 29.12.00 (DO 11.01.01) (1578 Downloads)
Informações adicionais
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Define as áreas de interesse especial do Estado do Ceará para efeito do exame e anuência prévia de projetos de parcelamento do solo para fins urbanos na forma do Art. 13, Inciso I da Lei Federal Nº 6766, de 19 de dezembro de 1979 e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.521, DE 15.12.95 (D.O. DE 29.12.95) (1842 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a fiscalização e o controle da emissão de poluentes atmosféricos por veículos automotores no Estado do Ceará.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.494, DE 04.10.95 (D.O. DE 31.10.95) (1642 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a Proibição de Fumar no interior das salas de aula das Escolas Públicas e Privadas do Estado do Ceará.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.492, DE 04.10.95 (D.O. DE 18.10.95) (1650 Downloads)
Informações adicionais
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Cria a obrigatoriedade em executar medidas preventivas de proteção ao meio ambiente nos postos de serviços, especialmente no sistema de combustíveis
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.621, DE 26.08.96 (D.O. DE 20.09.96) (2680 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre extinção do Fundo Estadual de Meio Ambiente – FEMA.
Baixar anexos:
- LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 09.03.2010 (D.O. 11.03.10). (1597 Downloads)
Mais ...
Informações adicionais
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Altera o Parágrafo único do Art. 3º da Lei nº 11.411 de 28 de dezembro de 1987.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.787, DE 21.01.91 (D.O. DE 22.01.91) (1660 Downloads)
Informações adicionais
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Cria o Parque Estadual Marinho da Pedra da Risca do Meio e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.787, DE 21.01.91 (D.O. DE 22.01.91) (1624 Downloads)
Informações adicionais
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Estabelece medidas para a criação e implantação do Sistema De Produção Agroecológico - SPA, assim promovendo um desenvolvimento ecologicamente correto no estado do ceará e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 15.001, DE 14.09.11 (DO 07.10.11) (1625 Downloads)
Informações adicionais
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Proíbe o uso de capinação química no Estado do Ceará.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.584, DE 09.05.96 (D.O. DE 31.05.96) (2311 Downloads)
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