Fortaleza, Segunda-feira, 09 Fevereiro 2026
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Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido (132)
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Institui o selo fiscal de controle, a ser afixado em vasilhames acondicionadores de água mineral natural e água adicionada de sais, para fins de controle do cumprimento das obrigações tributárias relacionadas com o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
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- LEI N° 14.455, DE 02.09.09 (D.O. DE 04.09.09) (2313 Downloads)
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Autoriza a doação, no âmbito dos projetos habitacionais do Estado do Ceará, de kits sanitários, cisternas e/ou ampliação da unidade habitacional, através do acréscimo de cômodos, e de reformas para garantir o padrão habitacional mínimo adotado pelo governo do estado para imóveis de uso residencial ocupados por famílias carentes e dá outras providências.
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Dispõe sobre o destino final dos documentos recebidos ou produzidos pelos órgãos do Estado, e dá outras providências.
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- LEI Nº 12.946, de 29.09.99 ( D.O. 06.10.99) (1526 Downloads)
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Dispõe sobre o descarte de pilhas de até 9 (nove) volts, de baterias de telefone celular e de artefatos que contenham metais pesados e dá outras providências.
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- LEI Nº 12.944, de 27.09.99 (D.O. 30.09.99). (2140 Downloads)
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Estabelece Diretrizes e Condicionantes Ambientais para a constituição de condomínios de qualquer natureza e edificações para serviços de hospedagem, hotelaria e lazer, na área de proteção ambiental da Serra de Baturité, e dá outras providências.
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- LEI N.° 13.688, DE 24.11.05 (D.O. DE 30.11.05) (1619 Downloads)
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Altera o Art. 3º, seu parágrafo único e o Art. 4ºda Lei Nº 11.411, de 28 de dezembro de 1.987 e dá outras providências.
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- LEI Nº 12.910, de 09.06.99 (D.O.14.06.99) (1692 Downloads)
Informações adicionais
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Modifica o art. 3.º da Lei n.º 13.688, de 24 de novembro de 2005, em seus incisos I, II, III e acrescenta o inciso IV, dando a seguinte redação.
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Reconhece o município de Santana do Cariri como Capital Cearense da Paleontologia.
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Dispõe sobre a criação do certificado “Praia Limpa” e dá outras providências.
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- LEI Nº 13.892, DE 31.05.07 (D.O. DE 19.06.07) (1891 Downloads)
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Dispõe sobre a utilização dos espaços das Universidades Públicas Estaduais e dos parques ecológicos mantidos pelo Estado do Ceará por grupos oficiais de escoteiros.
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- LEI N.º 16.168, DE 23.12.16 (D.O. 03.01.17) (1461 Downloads)
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Institui a Política Estadual de Gerenciamento Costeiro, e o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências
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Institui a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas – PEMC.
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- LEI N.º 16.146, DE 14.12.16 (D.O. 15.12.16) (1906 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a alteração da lei nº 13.304, de 19 de maio de 2003, que cria e implementa o “selo município verde” e amplia a concessão do “prêmio sensibilidade ambiental”.
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- LEI N.º 16.128, DE 14.10.16 (D.O. 20.10.16) (1465 Downloads)
Informações adicionais
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Institui o Dia da Caatinga no âmbito do Estado do Ceará.
Baixar anexos:
- LEI Nº 13.965. DE 04.09.07 (D.O. DE 28.09.07) (1463 Downloads)
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