Fortaleza, Segunda-feira, 23 Dezembro 2024
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Orçamento, Finanças e Tributação (1074)
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a repassar, na forma que indica, os recursos orçamentários alocados para implementação da segunda fase do PCPR - Projeto São José e dá outras providências.
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- LEI Nº 13.132, DE 12.07.01 (DO 18.07.01) (1028 Downloads)
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Altera o Anexo Único da Lei nº 13.095, de 12 de janeiro de 2001.
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- LEI Nº 13.131, DE 12.07.01 (DO 23.07.01) (1044 Downloads)
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Altera dispositivos da lei nº 13.480, de 26 de maio de 2004, que dispõe sobre a transferência de parcela dos depósitos judiciais, em recursos monetários, da conta única de depósitos judiciais do poder judiciário para a conta única do tesouro estadual, sobre a gestão desses recursos.
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- (Revogado pela Lei n.º 15.878, de 29.10.15) (941 Downloads)
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Autoriza a concessão de subvenções econômicas no âmbito dos projetos biodiesel e recuperação da cajucultura, ambos da Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA.
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- LEI N.º 15.457, DE 14.11.13 (D.O. 19.11.13) (1031 Downloads)
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Autoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providências.
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- LEI Nº 13.128, DE 06.07.01 (DO 09.07.01) (1065 Downloads)
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Dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo de ICMS nas operações de aeronaves, peças e acessórios e outras mercadorias que especifica e dá outras providências.
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- LEI N.º 15.466, DE 22.11.13 (D.O. 02.12.13) (992 Downloads)
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Dispõe sobre a compensação de débitos inscritos como dívida ativa estadual, com precatórios pendentes de pagamento.
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- LEI Nº 13.123, DE 11.06.01 (DO 13.06.01) (891 Downloads)
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Dispõe sobre o direito às indenizações e aos benefícios previstos na LEI Nº 15.056, de 6 de dezembro de 2011, alterada pela LEI Nº 15.194, de 19 de julho de 2012.
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.470, DE 22.11.13 (D.O. 02.12.13) (935 Downloads)
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Altera o Art. 44 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, com nova redação dada pela Lei nº 12.770 de 24 de dezembro de 1997, que trata das alíquotas do ICMS.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.871, DE 11.12.98 (D.O. DE 15.12.98) (936 Downloads)
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Autoriza a Abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
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- LEI Nº 12.867, DE 10.12.98 (D.O. DE 11.12.98) (997 Downloads)
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Autoriza a Abertura de Créditos Especiais e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.866, DE 10.12.98 (D.O. DE 11.12.98) (941 Downloads)
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Dá nova redação ao Art. 1º da Lei nº 12.478, de 21 de julho de 1995, que dispõe sobre a utilização dos recursos decorrentes das operações de retorno do FDI para financiamento de capital de giro das empresas industriais exportadoras.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.863, DE 26.11.98 (D.O. DE 02.12.98) (944 Downloads)
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Autoriza o Poder Executivo a promover a alienação, total ou parcial, das ações integrantes do capital social do Banco do Estado do Ceará S/A - BEC, pertencentes ao Estado, e a adquirir a Carteira de Crédito Imobiliário da Companhia de Habitação do Ceará - COHAB e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.860, DE 11.11.98 (D.O. DE 11.11.98) (1300 Downloads)
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Reajusta os valores dos Vencimentos, Salários, Gratificações, Representações e Proventos do Quadro V- Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.857, DE 22.09.98 (D.O. DE 24.09.98) (1017 Downloads)
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