Fortaleza, Terça-feira, 07 Janeiro 2025
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Trabalho, Administração e Serviço Publico (1957)
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Dispõe sobre o Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado, cria os cargos de Procurador de Contas e dá outras providências.
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Dispõe sobre o aproveitamento do tempo de serviço público dos Magistrados do Poder Judiciário do Estado do Ceará para fins de aposentadoria e dá outras providências.
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- LEI COMPLEMENTAR Nº 23 (DO 22.11.00) (1300 Downloads)
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Dispõe sobre a Contratação de Docentes, por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público nas Escolas Estaduais.
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- LEI COMPLEMENTAR Nº 22, de 24.07.00 (DO 02.08.00) (1339 Downloads)
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Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 02, de 24 de maio de 1994 e dá outras providências.
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- LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 11.07.97 (DO 17.07.97) (1032 Downloads)
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Cria a Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará, define sua competência e dá outras providências.
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Dispõe sobre a Organização, Competência e Estrutura da Procuradoria Geral do Estado e o Regime Jurídico dos Procuradores do Estado, e dá outras providências.
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- LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 24.05.94 (DO 26.05.94) (1101 Downloads)
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Promove a criação de cargos em comissao no Quadro IV — Tribunal de Contas do Estado.
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- LEI Nº 14.339, DE 22.04.09 (D.O. DE 24.04.09) (1126 Downloads)
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Promove a revisão geral do vencimento dos cargos efetivos e funções dos servidores do quadro IV - Tribunal de Contas do Estado, dos proventos e das pensões, e dá outras providências.
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- LEI N° 14.428, DE 31.07.09 (D.O. DE 13.08.09) (1082 Downloads)
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Promove a revisão geral da remuneração dos servidores dos serviços auxiliares do quadro V e do subsídio dos Auditores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.
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- LEI N° 14.429. DE 31.07.09 (D.O. DE 13.08.09) (971 Downloads)
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Promove a revisão geral da remuneração dos Servidores Públicos Civis do Poder Legislativo, e dá outras providências.
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- LEI N° 14.430, DE 31.07.09 (D.O. DE 13.08.09) (1147 Downloads)
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Redenomina o Grupo Ocupacional Magistério de 1º e 2º GRAUS – MAG, promove a revisão do seu sistema remuneratório e dá outras providências.
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- LEI N° 14.431, DE 31.07.09 (D.O. DE 13.08.09) (1159 Downloads)
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Fixa o subsídio mensal dos membros do Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE, e dá outras providências.
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Fixa o subsídio mensal dos membros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará – TCM, e dá outras providências.
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Promove a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas do quadro III – Poder Judiciário do Estado do Ceará e dá outras providências.
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- LEI N° 14.432, DE 31.07.09 (D.O. DE 13.08.09) (1028 Downloads)
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