Fortaleza, Segunda-feira, 06 Janeiro 2025
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Trabalho, Administração e Serviço Publico (1957)
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Dispõe sobre a criação e extinção de Cargos de Direção e Assessoramento Superior na Junta Comercial do Estado do Ceará - Jucec, e dá outras providências.
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Altera dispositivo da Lei n.° 12.528, de 21 de dezembro de 1995, modificado pelas Leis n.°s 12.590, de 29 de maio de 1996; 12.661, de 27 de dezembro de 1996; 12.680, de 30 de abril de 1997; 12.712, de 1.° de agosto de 1997; 12.767, de 24 de dezembro de 1997; 12.844, de 17 de julho de 1998; 12.876, de 23 de dezembro de 1998; 12.958, de 25 de outubro de 1999; 13.157, de 7 de novembro de 2001 e 13.352, de 29 de agosto de 2003.
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Disciplina o Pagamento de Gratificação de Exercício de Magistério no Instituto Escola de Contas e Capacitação Ministro Plácido Castelo, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, e dá outras providências.
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- LEI N° 14.476, DE 08.10.09 (D.O. DE 09.10.09) (924 Downloads)
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Cria os cargos de Assessor e Secretário para a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e dá outras providências
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Institui o Adicional de Qualificação – AQ, destinado aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará
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Reestrutura a carreira dos cargos de Técnico Judiciário, Técnico em Manutenção, Técnico em Contabilidade, Motorista, Telefonista e Vigia, integrante do Quadro III - Poder Judiciário, e dá outras providências
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Altera o anexo único da Lei nº 13.540 de 22 de novembro de 2004, que autoriza a doação de Imóveis pertencentes ao Estado do Ceará, destinados à implantação do Terminal Intermodal de Cargas do Complexo Industrial Portuário do Pecém e dá outras providências
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Estabelece prioridade de tramitação aos processos e procedimentos administrativos em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior e 65 (sessenta e cinco) anos
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Revoga e altera os dispositivos legais que indica e dá outras providências.
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- LEI Nº 12.913, DE 17.06.99 (D.O. 18.06.99) (1246 Downloads)
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Altera e revoga os dispositivos da Lei nº 12.342, de 28 de julho de 1994, que indica.
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- LEI Nº 12.912, de 16.06.99 (D.O. 16.06.99) (952 Downloads)
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Reajusta a Gratificação de Atividade de Polícia Judiciária – GAPJ, percebida pelos integrantes do Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária – APJ, e dá outras providências.
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Extingue o Batalhão de Polícia de Trânsito e dá outras providências.
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- LEI Nº 12.905, de 31.05.99 (D.O. 04.06.99) (1313 Downloads)
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Altera dispositivos da LEI Nº 12.075, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1993; Art. 1º. e parágrafos da LEI Nº 12.984, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999; da LEI Nº 13.744, DE 29 DE MARÇO DE 2006; e da LEI Nº 14.987, DE 6 DE SETEMBRO DE 2011, e dá outras providências.
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- LEI N.º 15.716, DE 19.12.14 (D.O. 22.12.14) (1118 Downloads)
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Dispõe sobre o Modelo de Gestão do Poder Executivo, altera a estrutura da Administração Estadual, promove a extinção e criação de cargos de direção e assessoramento superior, e dá outras providências.
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