Fortaleza, Sexta-feira, 18 Outubro 2024
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Trabalho, Administração e Serviço Publico (1938)
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Dá nova redação ao Art. 2º da Lei 12.098, de 05 de março de 1993 e dá outras providências
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- LEI Nº 12.656, DE 26.12.96 (D.O. DE 27.12.96) (919 Downloads)
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Dispõe sobre a transformação dos cargos de Juiz de Direito das Unidades dos Juizados Especiais no interior do Estado, tornando-os de igual entrância aos da Comarca em que se situam, cria cargos de conciliador para as referidas Unidades e dá outras providências
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- LEI Nº 12.652, DE 23.12.96 (D.O. DE 26.12.96) (965 Downloads)
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Institui, na organização judiciária do Estado, as Comarcas Integradas, erige em Comarca os Termos Judiciários, transforma varas na Comarca de Fortaleza, eleva às categorias de 3ª. e 2ª. Entrâncias as Comarcas que indica e dá outras providências.
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- LEI Nº 12.776, DE 29.12.97 (D.O. DE 30.12.97) - VETO PARCIAL (1123 Downloads)
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Dispõe sobre elevação dos cargos de Promotor de Justiça das comarcas de Aracoiaba, Araripe, Viçosa do Ceará e Pacatuba-Ce
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- LEI Nº 12.647, DE 17.12.96 (D.O. DE 18.12.96) (923 Downloads)
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Autoriza a alienação de ações integrantes do capital social da Companhia de Gás do Ceará - CEGÁS, pertencentes ao Estado do Ceará.
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- LEI Nº 12.777, DE 29.12.97 (D.O. DE 30.12.97) (902 Downloads)
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Dispõe sobre a elevação das Comarcas de Aracoiaba e Araripe para 2ª Entrância e da Comarca de Viçosa do Ceará e Pacatuba para 3ª Entrância, e dá outras providências
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- LEI Nº 12.646, DE 17.12.96 (D.O. DE 18.12.96) (864 Downloads)
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Altera dispositivo da Lei nº nº 9.826, de 14 de maio de 1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, e dispõe sobre processo de aposentadoria de servidores públicos estaduais.
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- LEI Nº 12.780, DE 30.12.97 (D.O. DE 30.12.97) (939 Downloads)
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Dispõe sobre a criação, organização e funcionamento dos Juizados Especiais de Pequenas Causas e dá outras providências.
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- LEI Nº 11.898, DE 30.12.91 (D.O. DE 30.12.91) (1096 Downloads)
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Institui na Administração Pública Estadual a Indenização por Tempo de Serviço e a Licença Extraordinária com Prejuízo da Remuneração.
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- LEI Nº 12.783, DE 30.12.97 (D.O. DE 30.12.97) (989 Downloads)
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Altera a denominação da Secretaria da Indústria e Comércio para Secretaria do Desenvolvimento Econômico, amplia suas atribuições, dispõe sobre a criação, extinção de cargos de Direção e Assessoramento, na forma que indica e dá outras providências.
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- LEI Nº 12.784, DE 30.12.97 (D.O. DE 30.12.97) (920 Downloads)
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Assegura ao Servidor Estadual 01 (um) dia na contagem do tempo de serviço em caso de doação de sangue nos termos elencados.
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- LEI Nº 12.490, DE 27.09.95 (D.O. DE 29.09.95) (894 Downloads)
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Altera disposições da Lei nº 10.675, de 08.07.82, Código do Ministério Público e disposições da Lei nº 11.341 de 24 de julho de 1987 e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.888, DE 20.12.91 (D.O. DE 23.12.91) (864 Downloads)
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Extingue e cria cargos no Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização e dá outras providências.
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- LEI Nº 11.887, DE 20.12.91 (D.O. DE 23.12.91) (1032 Downloads)
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Cria os cargos que indica, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, e dá outras providências.
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- LEI Nº 11.872, DE 12.11.91 (D.O. DE 13.11.91) (938 Downloads)
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