Fortaleza, Sexta-feira, 27 Dezembro 2024
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Trabalho, Administração e Serviço Publico (1957)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a publicação de contratos no Diário Oficial e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.495, DE 04.10.95 (D.O. DE 26.10.95) (979 Downloads)
Informações adicionais
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Institui Normas para Concessão e Permissão no Âmbito da Administração Pública Estadual.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.788, DE 30.12.97 (D.O. DE 28.01.98) (1035 Downloads)
Informações adicionais
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Institui a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.786, DE 30.12.97 (D.O. DE 14.01.98) (1124 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a criação de cargos de direção e assessoramento superior, no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.322, DE 04.03.13 (D.O. 12.03.13) (1028 Downloads)
Informações adicionais
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Altera dispositivos da Lei nº 13.875, de 7 de fevereiro de 2007, e alterações subsequentes, cria o Centro de Educação a Distância do Estado do Ceará - CED, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.321, DE 04.03.13 (D.O. 08.03.13) (1001 Downloads)
Informações adicionais
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Dá nova redação ao Art. 2º da Lei 12.098, de 05 de março de 1993 e dá outras providências
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.656, DE 26.12.96 (D.O. DE 27.12.96) (985 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a transformação dos cargos de Juiz de Direito das Unidades dos Juizados Especiais no interior do Estado, tornando-os de igual entrância aos da Comarca em que se situam, cria cargos de conciliador para as referidas Unidades e dá outras providências
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.652, DE 23.12.96 (D.O. DE 26.12.96) (1026 Downloads)
Informações adicionais
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Institui, na organização judiciária do Estado, as Comarcas Integradas, erige em Comarca os Termos Judiciários, transforma varas na Comarca de Fortaleza, eleva às categorias de 3ª. e 2ª. Entrâncias as Comarcas que indica e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.776, DE 29.12.97 (D.O. DE 30.12.97) - VETO PARCIAL (1196 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre elevação dos cargos de Promotor de Justiça das comarcas de Aracoiaba, Araripe, Viçosa do Ceará e Pacatuba-Ce
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.647, DE 17.12.96 (D.O. DE 18.12.96) (983 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza a alienação de ações integrantes do capital social da Companhia de Gás do Ceará - CEGÁS, pertencentes ao Estado do Ceará.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.777, DE 29.12.97 (D.O. DE 30.12.97) (957 Downloads)
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Informações adicionais
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Dispõe sobre a elevação das Comarcas de Aracoiaba e Araripe para 2ª Entrância e da Comarca de Viçosa do Ceará e Pacatuba para 3ª Entrância, e dá outras providências
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.646, DE 17.12.96 (D.O. DE 18.12.96) (919 Downloads)
Informações adicionais
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Altera dispositivo da Lei nº nº 9.826, de 14 de maio de 1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, e dispõe sobre processo de aposentadoria de servidores públicos estaduais.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.780, DE 30.12.97 (D.O. DE 30.12.97) (999 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a criação, organização e funcionamento dos Juizados Especiais de Pequenas Causas e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.898, DE 30.12.91 (D.O. DE 30.12.91) (1158 Downloads)
Informações adicionais
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Institui na Administração Pública Estadual a Indenização por Tempo de Serviço e a Licença Extraordinária com Prejuízo da Remuneração.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.783, DE 30.12.97 (D.O. DE 30.12.97) (1071 Downloads)
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