Fortaleza, Sexta-feira, 27 Dezembro 2024
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Trabalho, Administração e Serviço Publico (1957)
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Altera a denominação da Secretaria da Indústria e Comércio para Secretaria do Desenvolvimento Econômico, amplia suas atribuições, dispõe sobre a criação, extinção de cargos de Direção e Assessoramento, na forma que indica e dá outras providências.
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- LEI Nº 12.784, DE 30.12.97 (D.O. DE 30.12.97) (990 Downloads)
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Assegura ao Servidor Estadual 01 (um) dia na contagem do tempo de serviço em caso de doação de sangue nos termos elencados.
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- LEI Nº 12.490, DE 27.09.95 (D.O. DE 29.09.95) (962 Downloads)
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Altera disposições da Lei nº 10.675, de 08.07.82, Código do Ministério Público e disposições da Lei nº 11.341 de 24 de julho de 1987 e dá outras providências.
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- LEI Nº 11.888, DE 20.12.91 (D.O. DE 23.12.91) (926 Downloads)
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Extingue e cria cargos no Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização e dá outras providências.
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- LEI Nº 11.887, DE 20.12.91 (D.O. DE 23.12.91) (1089 Downloads)
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Cria os cargos que indica, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, e dá outras providências.
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- LEI Nº 11.872, DE 12.11.91 (D.O. DE 13.11.91) (1003 Downloads)
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Altera e acrescenta dispositivos à LEI Nº 13.325, DE 14 DE JULHO DE 2003, e dá outras providências.
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Dispõe sobre o assédio moral no âmbito da Administração Pública Estadual e seu enfrentamento, visando a sua prevenção, repreensão e promoção da dignidade do agente público no ambiente de trabalho, e dá outras providências.
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- LEI Nº 15.036, DE 18.11.11 (DO 25.11.11 (2427 Downloads)
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Estabelece que nenhum servidor público da Administração Direta, Autárquica e Fundacional perceberá remuneração inferior a Cr$ 42.000,00 (quarenta e dois mil cruzeiros), e dá outras providências.
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- LEI Nº 11.856, DE 14.10.91 (D.O. DE 18.10.91) (988 Downloads)
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Dispõe sobre a Organização Administrativa da Procuradoria-Geral de Justiça e dá outras providências.
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- LEI Nº 12.482, DE 31.07.95 (D.O. DE 11.08.95) (965 Downloads)
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Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão a que se refere o Art. 6º da Lei Nº 14.407, de 15 de julho de 2009, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 15.034, DE 11.11.11 (DO 16.11.11) (995 Downloads)
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Faculta aos servidores ocupantes de cargos/funções integrantes do Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional – ADO, a alteração da carga horária de 30 (trinta) para 40 (quarenta) horas semanais, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 15.033, DE 08.11.11 (DO 16.11.11) (1063 Downloads)
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Dispõe sobre o grau de instrução do Cargo de Diretor de Secretaria e Técnico Judiciário das Comarcas do interior, modifica dispositivos do Código de Divisão e de Organização Judiciária e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.479, DE 25.07.95 (D.O. DE 31.07.95) (1026 Downloads)
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Dispõe sobre a utilização dos recursos decorrentes das operações de retorno do FDI para financiamento de capital de giro de empresas industriais exportadoras que desejarem instalar-se no Estado.
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- LEI Nº 12.478, DE 21.07.95 (D.O. DE 28.07.95) (1011 Downloads)
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes com informação sobre os serviços prestados pela Defensoria Pública do Estado, bem como de seus telefones de contato e endereços de seus Núcleos de Atendimento em cada Delegacia de Polícia do Estado do Ceará.
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- LEI N.º 15.301, DE 08.01.13 (D.O. 21.01.13) (1008 Downloads)
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