Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar o imóvel que indica e dá outras providências.
Autoriza a alienação de ações integrantes do capital social da Companhia Energética do Ceará - COELCE, pertencentes ao Estado.
Regula a ordem de nomeação para os cargos do Conselheiro do conselho de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, prevista no § 2º do Art. 79 da Constituição do Estado do Ceará.
Extingue e cria cargos no Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização e dá outras providências.
Cria Cargos no Tribunal de Justiça do Ceará e na Comarca da Capital e dá outras providências.
Institui a obrigatoriedade da realização de licitação para a contratação de serviços de repetição e retransmissão dos sinais de televisão prestados pela Empresa Cearense de Telecomunicações - ECETEL.
Dispõe sobre a vinculação da Companhia De Habitação Do Ceará – COHAB.
Dispõe sobre o Processo de Municipalização do Ensino Público do Ceará e dá outras providências.
Dispões sobre a estrutura da Procuradoria Geral do Estado e dá Outras providências.
Estrutura carreiras dos servidores estaduais da Administração Direta do Poder Executivo, regulamenta a promoção e acesso do profissional do Magistério Oficial e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a outorgar cessão de uso do imóvel que indica e dá outras providências
Altera dispositivos da LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 28 DE ABRIL DE 1997.
Concede Títulos de Direito Real de Uso sobre uma área de 522,20 (Quinhentos e vinte e dois hectares e vinte ares) de terras públicas estaduais, ocupadas por agricultores do município de Missão Velha, e dá outras providências
Altera a estrutura organizacional da Defensoria Pública Geral do Ceará.
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