Autoriza o Chefe do Poder Executivo a transferir para o Ministério da Aeronáutica, em regime de Cessão de Uso, pelo prazo de 10 (dez) anos, os imóveis, que indica, e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar nº 06, de 28 de abril de 1997, e dá outras providências.
Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar Estadual Nº 72, de 12 de dezembro de 2008, Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará, e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 06, de 28 de abril de 1997.
Dispõe sobre os Grupos Ocupacionais e fixação de novos valores das referências salariais da Fundação Instituto de Planejamento do Ceará IPLANCE e dá outras providências.
Dá nova redação ao artigo 5º da Lei nº 10.882, de 30 de dezembro de 1983.
Modifica classificação dos cargos de provimento em comissão que indica.
Dispõe sobre a estrutura e funcionamento da Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FUNCAP, e dá outras providências.
Modifica a Lei Nº 11.934, de 14/04/92, na forma que indica.
Cria Nova Tabela Vencimental para os Profissionais de nível médio do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica – MAG, e dá outras providências.
Dispõe sobre a extinção e criação dos cargos de Direção e Assessoramento na Secretaria da Educação Básica - SEDUC e na Ouvidoria-Geral, na forma que indica, e dá outras providências.
Dispõe sobre a organização, estrutura e competência do Contencioso Administrativo Tributário, sobre o respectivo processo e dá outras providências.
Dispõe sobre a alienação do imóvel que indica e dá outras providências.
Altera dispositivo da Lei nº 12.077-A de 1º de março de 1993, e dá outras providências.