Ratifica o Termo de Compromisso Celebrado entre o Estado do Ceará, a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, a Fundação Nacional do Índio - FUNAI, as Comunidades Indígenas Anacés de Matões e Bolso, o Ministério Público Federal e a União.
Dispõe sobre a Concessão de Crédito Presumido do ICMS às empresas prestadoras de serviços de comunicação de voz e de dados, que destinem recursos à aplicação em investimentos em infraestrutura.
Cria na Estrutura do Poder Executivo Estadual a Secretaria da Ouvidoria-Geral e do Meio Ambiente, extingue a Ouvidoria-Geral, altera as competências da Secretaria da Infra-Estrutura, vincula a Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE, e a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE à nova Secretaria de Estado, modifica as Leis nºs 12.786, de 30 de dezembro de 1997, e 12.961, de 3 de novembro de 1999, e dá outras providências.
Altera, modifica e acrescenta dispositivos da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, e da Lei nº 12.124, de 6 de julho de 1993, Estatuto da Polícia Civil de Carreira, e dá outras providências.
Reajusta os valores dos vencimentos, representações, proventos e pensões dos servidores do Quadro III – Poder Judiciário do Estado do Ceará e dá outras providências.
Autoriza a alienação do imóvel integrante do patrimônio da Fundação Universidade Estadual do Ceará – FUNECE, e dá outras providências.
Altera os Anexos I e II da Lei Nº 15.267, de 28 de dezembro de 2012, que fixa o quadro de empregos públicos da empresa administradora da Zona de Processamento de Exportação do Pecém S.A – EMAZP.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios e acordos com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, inclusive com entidade de serviço social autônomo, com os objetivos que indica.
Altera a denominação de Cargos de Provimento em Comissão Integrantes do Quadro III – Poder Judiciário do Estado do Ceará.
Dispõe sobre a elevação de cargos do Quadro III - Poder Judiciário à mesma entrância das respectivas comarcas onde são lotados e dá outras providências.
Eleva à categoria de 3ª Entrância a Comarca de Independência e à de 2ª Entrância a Comarca de Horizonte, e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À INSTITUIÇÃO DE NATUREZA PRIVADA E REVOGA AS LEIS NºS 10.044/76 E 10.616/81.
Dispõe sobre a criação de cargos de Oficial de Justiça na Comarca de Fortaleza e dá nova redação ao Art. 397 da Lei Nº 12.342/94.
Dispõe sobre a transformação, elevação e criação de Promotorias de Justiça no Quadro do Ministério Público do Estado do Ceará.