Fortaleza, Sábado, 28 Dezembro 2024
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Trabalho, Administração e Serviço Publico (1957)
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Dispõe sobre a acumulação dos serviços notariais e de registro que indica, estende aos demais Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais das sedes e dos Distritos Judiciários das Comarcas do Estado o disposto no Art. 541 da Lei 12.342, de 28 de julho de 1994, introduz alteração na Lei nº 12.643, de 04 de dezembro de 1996, revoga o Art. 2º e seu § 1º da Lei nº 12.380, de 09 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
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- LEI Nº 12.832, DE 09.06.98 (D.O. DE 10.07.98) (973 Downloads)
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Autoriza o Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria do Turismo – SETUR, a participar na qualidade de instituidor/mantenedor, da Fundação Comissão de Turismo Integrado de Nordeste-CTI/NE, e de outros organismos nacionais e internacionais, visando consolidar o turismo como vetor de desenvolvimento regional e dá outras providências.
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- LEI Nº 13.117, DE 05.06.01 (DO 13.06.01) (1035 Downloads)
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Dispõe, sem aumento de despesa, sobre o desdobramento dos serviços notariais e de registro que indica e dá outras providências.
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- LEI Nº 12.829, DE 09.07.98 (D.O. DE 10.07.98) (1680 Downloads)
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Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo de Agente Penitenciário no Quadro I - Poder Executivo, para lotação na Secretaria da Justiça e Cidadania - SEJUS.
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- LEI N.º 15.483, DE 19.12.13 (D.O. 19.12.13) (984 Downloads)
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Cria os Cargos que indica e dá outras providências.
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- LEI Nº 13.107, DE 23.03.01 (DO 26.03.01) (980 Downloads)
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Dispõe sobre alterações na LEI Nº 14.255, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.
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- LEI N.º 15.485, DE 20.12.13 (D.O. 23.12.13) (1067 Downloads)
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Cria os cargos que indica e dá outras providências.
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- LEI Nº 13.102, DE 17.01.01 (DO DE 17.01.01) (973 Downloads)
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Dispõe sobre a elevação de Promotorias de Justiça e respectivos cargos de Promotores de Justiça na estrutura organizacional do Ministério Público do Ceará e dá outras providências
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- LEI Nº 13.289, DE 15.01.03 (D.O. DE 17.01.03) (990 Downloads)
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Dispõe sobre a organização, estrutura e competência do Contencioso Administrativo Tributário, sobre o respectivo processo e dá outras providências
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Institui o modelo de gestão do Complexo Industrial e Portuário do Pecém - CIPP, cria sua Unidade Gestora e o Conselho Gestor do CIPP e das áreas do entorno, e dá outras providências.
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- LEI Nº 15.083, DE 21.12.11 (DO 29.12.11) (1012 Downloads)
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Promove nova redação aos Arts. 12 e 13 da LEI Nº 13.690, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2005, que estrutura e aprova o Plano de Empregos, Carreiras e Salários dos Empregados da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará - ETICE, e dá outras providências.
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- LEI Nº 15.082, DE 21.12.11 (DO 27.12.11) (1010 Downloads)
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Aprova o Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF e dá outras providências
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Estabelece novos valores para os vencimentos dos servidores do Quadro II - Poder Legislativo, em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional Nº 21, de 14 de dezembro de 1995, e dá outras providências
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Dispõe sobre a Gratificação de Incentivo Profissional dos professores da Fundação Universidade Estadual do Ceará - FUNECE, da Fundação Universidade Regional do Cariri - URCA, e da Fundação Estadual Vale do Acaraú - UVA, e dá outras providências.
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- LEI Nº 13.101, DE 17.01.01 (DO 18.01.01) (999 Downloads)
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