Fortaleza, Segunda-feira, 12 Janeiro 2026
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Trabalho, Administração e Serviço Publico (2029)
Informações adicionais
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Altera o Anexo III da Lei n.º 9.504, de 25 de agosto de 1971 e dá outras providências.
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- LEI_N._10.138_DE_24.11.77__________D.O._29.11.77.pdf (706 Downloads)
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária o imóvel que indica.
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- LEI_N._10.139_DE_25_DE_NOVEMBRO_DE_1977________D.O._05.12.77.pdf (711 Downloads)
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Dispõe sobre a vantagem que indica e dá outras providencias.
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- LEI_N._10.140_DE_25_DE_NOVEMBRO_DE_1977______D.O._05.12.77.pdf (712 Downloads)
Informações adicionais
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Cria as funções que indica e dá outras providencias.
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- LEI_N._10.141_DE_25.11.77___________D.O._30.11.77.pdf (739 Downloads)
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Cria no Quadro I - Poder Executivo, o cargo de Advogado de Ofício e dá outras providencias.
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- LEI_N._10.142_DE_25_DE_NOVEMBRO_DE_1977_____D.O._02.12.77.pdf (732 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder, em Regime de comodato, prédio do Estado, na forma que indica.
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- LEI_N._10.144_DE_28.11.77________________D.O._05.12.77.pdf (750 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Ceará e dá outras providências.
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- LEI_N._10.145_DE_29.11.77_______D.O._30.11.77.pdf (731 Downloads)
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Redefine o Sistema Estadual de Planejamento e dá outras providências.
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- LEI_N._10.146_DE_01.12.77________D.O._09.12.77.pdf (742 Downloads)
Informações adicionais
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Altera o dispositivo que indica e dá outras providências.
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- LEI_N._9.969.pdf (736 Downloads)
Informações adicionais
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Eleva o vencimento dos Magistrados, Conselheiros do Tribunal de Contas e do Conselho de Contas dos Municípios e dá outras providências.
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- LEI_N._9.966.pdf (800 Downloads)
Mais ...
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Dá nova redação ao dispositivo que indica e dá outras providências.
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- LEI_N._9.962.pdf (759 Downloads)
Informações adicionais
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CRIA OS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.172_DE_24.04.78_D.O._25.04.78.pdf (786 Downloads)
Informações adicionais
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AMPLIA O PRAZO PARA EXECUÇÃO DO PLANO DE EXPANSÃO E INTERIORIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DA POLÍCIA CIVIL DE CARREIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.171_DE_19.04.78_D.O._20.04.78.pdf (785 Downloads)
Informações adicionais
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CRIA DOIS CARGOS DE CURADOR NO QUADRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.170_DE_19.04.78_D.O.25.04.78.pdf (733 Downloads)
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